Lei de Responsabilidade Fiscal: quais os principais mecanismos?

Para garantir uma gestão eficiente e saber como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso dar atenção a alguns pontos importantes desse sistema normativo. A Lei Complementar n° 101, criada em maio de 2000, determina uma série de disposições relativas à forma de controlar as finanças.

O objetivo é proporcionar equilíbrio financeiro, a fim de evitar problemas de gestão. Desde a implementação, a LRF trouxe um grande dinamismo para a gestão financeira e fiscal dos entes da federação. Além disso, possibilitou a redução de problemas relacionados à corrupção.

Por isso, preparamos este artigo para que você conheça os principais mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira a seguir e boa leitura!

O que é a LRF?

A LRF busca estipular um teto de gastos da União, Estados e Municípios por meio do montante de tributos arrecadados por cada ente. Conforme o site do Tesouro Nacional, a Lei se baseou em padrões que se tornaram eficazes na gestão correta das contas públicas presentes em outros países, como Estados Unidos.

A referida Lei é vinculada ao Poder Executivo. Desse modo, o descumprimento dela pode ocasionar sanções, penalidades administrativas e multas. Nessa perspectiva, enquadram-se como infração:

• crime de responsabilidade fiscal, quando ocorrer alguma prática que descumpra os fundamentos da LRF — nessa situação, cada gestor pode ter o mandato e direitos políticos cassados;
• improbidade administrativa, quando houver alguma ação ilegal que promova enriquecimento ilícito por meio de dinheiro público — nessa circunstância, o gestor pode perder os direitos políticos até que ele restitua os valores desviados do ente federativo.

Quais os objetivos dessa lei?

Existem várias metas presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal que provam a importância perante a gestão pública financeira do governo. Assim, por meio dos dispositivos da Lei, é possível criar uma gestão de recursos mais eficiente.

Inclusive, ela permite uma transferência entre cargos eletivos sem a ocorrência de dívidas para o futuro gestor público, além de:

• encaminhar corretamente os recursos para os campos de competência, sempre com respaldo à legislação — a Lei também evita o excedendo de gastos de um setor em relação a outro;
• promover fontes de receita a fim de cobrir gastos extravagantes a aqueles vinculados no orçamento para o período da administração pública;
• afastar-se do endividamento dos entes federativos, com a passagem de cargo para outras administrações — ou seja, será possível realizar esse processo sem a reunião de dívidas e encargo do orçamento pelo gestor anterior;
• reduzir a corrupção existente nas contas públicas que, anteriormente à LRF, aconteciam de forma maquiada, modificadas ou não se apresentavam nos gastos — isso pelo fato de que não havia ferramentas que identificassem essa transparência;
• viabilizar a punição de gestores que roubam, desviam, fraudam ou cometem qualquer ato ilícito no que se refere às contas públicas.

Quais os principais mecanismos?

O trabalho planejado e transparente dos gestores é assegurado por conta de ações de cumprimento obrigatório. Alguns mecanismos referem-se a punições, das quais falaremos adiante.

Receita Corrente Líquida

A Receita Corrente Líquida (RCL) foi instituída pela LRF, em seu artigo 2°, IV. Ela serve como medida para reger limites, como o de gastos com pessoal e com a dívida pública.

A RCL se constitui da soma das receitas tributárias, transferências correntes, receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais, entre outras. Entretanto, a esse valor diminui-se alguns montantes, como as transferências constitucionais e algumas contribuições determinadas por Lei.

Planos Orçamentários

Os planos orçamentários se referem ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Esses três planos não foram criados pela LRF. Ou seja, a Constituição Federal já os previa, mas foi a Lei de Responsabilidade Fiscal quem ampliou as funções que cada um conta, aumentando, assim, a importância do planejamento orçamentário.

Em resumo, os três são projetos de Lei que apresentam o planejamento do uso que os gestores públicos farão do orçamento em um certo período de tempo.

Dívida Pública

Esse é um limite que serve como parâmetro para a Receita Corrente Líquida. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública consolidada se baseia no montante total das obrigações financeiras do ente da federação. Em relação à dívida pública mobiliária, ela corresponde aos títulos emitidos pela União, estados, municípios e pelo Banco Central.

Mesmo que essas definições apresentem variações, trata-se da soma das dívidas assumidas pelos governos em determinadas áreas. Dessa forma, quando o limite é alcançado, o ente sofre punição com algumas limitações. Ele fica impossibilitado de receber transferências da União e dos Estados, por exemplo.

Anos eleitorais

Em relação aos anos eleitorais, a LRF conta com duas regras importantes. A primeira proíbe que um gestor público contraia dívidas no último ano de mandato. A outra proíbe o aumento de gastos de pessoal nos 180 dias antecedentes às próximas eleições.

Esses regramentos foram criados notadamente para evitar dívidas maliciosas que poderiam provocar prejuízos aos próximos governantes.

Finalidade dos recursos

Essa ação é bem simples, porém bastante efetiva. Para assegurar o planejamento financeiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os recursos referentes a uma finalidade específica sejam usados em outra.

Inclusive, esse mecanismo vale para o exercício seguinte, o que evita possíveis irregularidades no planejamento. Além do mais, essa prática combate os desvios de verbas públicas para outros objetivos diversos daqueles propostos de início.

Quais as punições pelo descumprimento da LRF?

O gestor público que desrespeitar essa Lei se sujeitará a várias punições. As mais comuns são a anulação do ato infrator, detenção, multa e cassação do mandato. No site do Tesouro Nacional você pode analisar todas as penalidades impostas aos governantes que não respeitam a Lei fiscal.

Do mesmo modo que a LRF determina, toda pessoa deve controlar o próprio capital e gastar sempre menos do que recebe. Ou seja, isso vale para qualquer pessoa que atua no mercado, já que o controle de finanças é essencial para o crescimento profissional e empresarial.

Enfim, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada exatamente para isso: controlar os gastos públicos e combater fraudes no segmento. É importante contar com um sistema normativo que possa fazer isso, para que haja uma maior segurança com o dinheiro público.

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