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EBRADI Comenta: Professor Rafael Barone Analisa as Mudanças da Lei 14.843/2024 no Direito Penal
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24 jul 2024
Última atualização:
13 março 2025
1 min
No segundo episódio do EBRADI Comenta, temos a honra de contar com a participação do professor Rafael Barone, supervisor acadêmico da pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal Aplicados da EBRADI.
Neste episódio, o professor Barone lança luz sobre as significativas alterações introduzidas pela lei 14.843/2024.
Entre os pontos de destaque, a nova legislação restringe as saídas temporárias dos presos, permitindo-as exclusivamente para fins acadêmicos, conforme a modificação do artigo 122 da Lei de Execução Penal. Essa medida busca maior rigor na concessão dessas saídas, incentivando a educação como meio de reintegração social.
Além disso, a lei trouxe uma relevante mudança no que se refere à progressão de regime prisional, tornando obrigatório o exame toxicológico para que os presos possam avançar para regimes menos restritivos (art. 112, § 1º da LEP) .
Não perca essa oportunidade de se atualizar e entender as implicações dessas mudanças legislativas com um dos maiores especialistas na área. Assista agora ao segundo episódio do EBRADI Comenta e fique por dentro das novidades no Direito Penal e Processual Penal.
Elienai
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3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
