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Direito Contratual e Proteção de Dados Pessoais: A Influência da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD nos Contratos
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Direito Contratual e Proteção de Dados Pessoais: A Influência da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD nos Contratos
20 fev 2025
2 min
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe para o Brasil um novo arcabouço regulatório, impactando diretamente o Direito Contratual. Contratos que envolvem a coleta e o tratamento de dados pessoais agora precisam se alinhar às exigências da referida lei para assegurar a proteção dos direitos dos titulares de dados. A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser baseado em hipóteses legais, como o consentimento do titular ou o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual (art. 7º, incisos I e II). Portanto, os contratos devem incluir cláusulas que detalhem as finalidades da coleta de dados, os direitos dos titulares e as medidas de segurança a serem adotadas. Doneda (2020) destaca que a LGPD exige que os contratos sejam adequados, especialmente no que tange à transparência e à segurança, elevando a proteção dos dados pessoais nas relações jurídicas. Isso acaba exigindo que as partes contratantes assegurem que os contratos estejam em conformidade com os princípios de proteção de dados, como os da necessidade, transparência e segurança. A doutrina pátria também enfatiza que a LGPD aumenta a responsabilidade dos controladores e operadores de dados, o que deve ser refletido nos contratos. Diniz (2019) aponta que essa responsabilidade impõe aos agentes o dever de garantir que o tratamento dos dados esteja de acordo com as finalidades contratuais e legais.
Portanto, a responsabilidade solidária ou individual dos envolvidos deve ser claramente definida nas cláusulas contratuais para evitar futuros litígios. A jurisprudência brasileira já tem começado a aplicar os princípios da LGPD nas relações contratuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a importância da proteção dos dados pessoais em decisões que envolvem o compartilhamento de informações entre empresas (REsp 1.803.049/SP, julgado em 2020), destacando a necessidade de revisar contratos para garantir a conformidade com a LGPD. A transferência internacional de dados também se faz necessária nos contratos. Moraes (2021) afirma que tal transferência exige uma análise criteriosa das condições previstas na LGPD, sendo essencial incluir cláusulas que garantam o cumprimento dos requisitos legalmente previstos. Em suma, a LGPD influencia de maneira profunda a elaboração e execução dos contratos atualmente, exigindo dos contratantes e das empresas uma revisão de suas práticas para garantir a proteção dos dados pessoais e a devida conformidade com a lei, o que culmina no fortalecimento da confiança entre as partes envolvidas.
Artigo escrito por Luiz Augusto Santa Cruz Machado Neto – Aluno Ebradi do curso Pós-graduação em contratos e responsabilidade civil
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3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
4. O que significa “até 40% de bolsa”?
Significa que o percentual total máximo oferecido durante a campanha pode chegar até 40% de desconto. Essa condição será disponibilizada em cursos selecionados, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito. O percentual aplicável e o valor final serão informados na página de cada curso.
Campanha válida para novas matrículas realizadas de 01/08/2026 a 31/08/2026.
5. Todos os cursos de pós-graduação possuem 40% de bolsa?
Não. Todos os cursos participantes terão bolsa de, no mínimo, 25%.
Em cursos selecionados, a bolsa inicial será maior e, com a aplicação do desconto adicional de 15% vinculado à forma de pagamento, o benefício total chegará a 40%.
6. Como funciona e quais formas de pagamento dão direito aos 15% adicionais?
O desconto adicional de 15% será concedido para pagamentos realizados à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito (consumindo o limite do cartão).
Os percentuais são aplicados sucessivamente, e não somados.
7. Por que uma bolsa de 25% mais 15% não corresponde a 40%?
Porque o desconto adicional de 15% incide sobre o valor que já recebeu a bolsa inicial, e não sobre o preço original.
Por exemplo, em um curso com preço de referência de R$ 1.000,00:
• após a bolsa de 25%, o valor passa a ser R$ 750,00;
• o desconto adicional de 15% corresponde a R$ 112,50;
• o valor final será de R$ 637,50;
• o benefício total efetivo será de 36,25%.
Nos cursos selecionados, a bolsa inicial será superior, permitindo que o benefício total alcance 40%.
