O QUE É LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CONTEXTO DAS REDES SOCIAIS
A liberdade de expressão nas redes sociais é o direito fundamental de manifestar pensamentos, opiniões e informações no ambiente digital sem censura prévia, garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, IV e IX). No entanto, não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade) e na proibição do anonimato.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DIGITAL
A liberdade de expressão no ambiente digital é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal Brasileira, que assegura a livre manifestação do pensamento sem censura prévia. No entanto, o Direito Digital regula esse direito estabelecendo que ele não é absoluto, encontrando limites quando entra em conflito com a honra, a intimidade, a privacidade e a segurança democrática.
MARCO CIVIL DA INTERNET E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) brasileira, regula o uso da rede no Brasil, garantindo liberdade de expressão, privacidade e neutralidade. Protege usuários contra remoções arbitrárias de conteúdo, responsabilizando plataformas por conteúdos ilícitos de terceiros.
LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS
A liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil não é absoluta, sendo limitada constitucionalmente pela proteção à honra, imagem, intimidade e dignidade humana, vedando-se o anonimato. Excessos configuram abuso de direito, gerando responsabilização civil e penal.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DE ÓDIO
A liberdade de expressão e o discurso de ódio representam um dos debates mais complexos do direito moderno, situando-se na tênue linha entre a garantia de um pilar democrático e a proteção da dignidade humana. No Brasil, a Constituição de 1988 consagra a liberdade de expressão, mas não a considera um direito absoluto.
LIBERDADE DE IMPRENSA E REDES SOCIAIS
A liberdade de imprensa no ambiente digital no Brasil, enfrenta um cenário complexo, caracterizado pela polarização, debate sobre a regulação das plataformas e a convergência de papéis entre jornalistas tradicionais, influenciadores e veículos de comunicação. A legislação brasileira, baseada na Constituição, garante a livre manifestação do pensamento, mas impõe limites relacionados à responsabilidade civil e penal por abusos.
RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
A responsabilidade das plataformas digitais (provedores de aplicação) no Brasil passou por uma transformação significativa com o Supremo Tribunal Federal (STF) reinterpretando o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A regra anterior, que exigia ordem judicial prévia para a maioria das remoções, foi flexibilizada para ampliar o dever de cuidado das “big techs” contra conteúdos ilícitos.
ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM CASOS ENVOLVENDO REDES SOCIAIS
A atuação do advogado em casos envolvendo redes sociais é uma vertente essencial do Direito Digital, focada na proteção de direitos da personalidade, honra, imagem, dados e propriedades intelectuais em ambientes virtuais. Essa prática abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, lidando com a celeridade e a perenidade dos danos digitais.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CENSURA E DECISÕES JUDICIAIS
A liberdade de expressão no Brasil, garantida constitucionalmente, tem passado por uma reinterpretação profunda pelos tribunais superiores. A tendência jurisprudencial atual é de relativização, onde o direito à livre manifestação é ponderado com outros princípios, como a proteção da democracia e a honra, resultando no aumento da intervenção judicial e no debate sobre censura prévia vs. responsabilização posterior.
POR QUE SE ESPECIALIZAR EM LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS
Especializar-se em liberdade de expressão nas redes sociais é um dos caminhos mais promissores e relevantes no Direito Digital contemporâneo. A interseção entre direitos fundamentais, tecnologia e a rapidez das interações online criou um campo de atuação profissional vasto, com demandas que crescem exponencialmente.
COMO A EBRADI PREPARA O ADVOGADO PARA O DIREITO DIGITAL
A EBRADI (Escola Brasileira de Direito) prepara advogados para o Direito Digital por meio de uma metodologia focada na prática, atualização constante com a legislação vigente (como a LGPD) e análise de casos reais, frequentemente com a participação de profissionais renomados como Renato Opice Blum. A instituição adota uma abordagem 100% online que conecta a teoria acadêmica à realidade dos tribunais e do mercado.