Baixa na distribuição, Baixa na distribuisão ou Baixa nadistribuição?
Olá, pessoal!
Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
Baixa na distribuição, Baixa na distribuisão ou Baixa nadistribuição?
A forma correta é Baixa na distribuição!
1) Conceito: é o ato pelo qual o distribuidor com ordem do juiz declara sem efeito a distribuição que havia feito determinado cartório.
2) Exemplo Prático: “OFICIE-SE PARA TRANSFERENCIA DOS VALORES. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DANDO-SE BAIXA EM SUA DISTRIBUIÇÃO.”
3) Notícia: “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo da Fazenda Nacional que questionava a extinção de processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da União em razão de o valor em execução ser igual ou inferior a R$ 10 mil. A Primeira Seção estabeleceu que a lei autoriza somente o arquivamento das execuções fiscais sem baixa na distribuição.”
Para saber mais: Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição
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