Pós-graduação: 10% OFF em pagamentos à vista!
CNJ: é proibida a cobrança de taxas, sem previsão legal, por cartórios
Filtrar por
Filtrar por:
Você também pode se interessar:
CNJ: é proibida a cobrança de taxas, sem previsão legal, por cartórios
25 jun 2020
2 min
O ministro Humberto Martins, corregedor de justiça, editou uma norma para dispor que é proibida a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais notariais e registrais, ainda que sejam taxas ou contribuições, sem a previsão legal necessária para efetuar a cobrança.
Em relação ao provimento 107/20, este dispõe que os custos de manutenção, gestão e aprimoramento devem ser ressarcidos pelos delegatórios, interinos e interventores vinculados às entidades associativas coordenadoras (art. 2º).
Nesse sentido, o ministro destacou que os custos pelo uso da plataforma eletrônica podem ser cobrados dos delegatórios, interinos e interventores associados e, portanto, não é possível a cobrança de taxas do consumidor final, salvo em expressa previsão legal.
“Não cabe a nenhuma central cartorária do país efetuar cobrança dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal. A atividade extrajudicial é um serviço público, exercido em caráter privado, cujos valores dos emolumentos e das taxas cartorárias pressupõem a prévia existência de lei estadual ou distrital.”
A norma, em seu artigo 3º e 4º estabelece que os valores cobrados a partir de sua publicação deverão ser ressarcidos em até 24 horas, além das corregedorias dos Estados e Distrito Federal possuírem autonomia necessária para fiscalizar todas as centrais existentes, a fim de observar o cumprimento da nova regra.
Por fim, as centrais nacionais de todos os ramos e serviços extrajudiciais brasileiros, deverão, em um prazo de 48 horas após a publicação, comunicar à Corregedoria Nacional e Justiça o fiel cumprimento do provimento.
Gostou deste conteúdo?
Então, siga nossos perfis no Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter!
conteudolegal
Tem alguma dúvida? A gente responde
Ir para FAQ1. EBRADI é online?
A Escola Brasileira de Direito é 100% online. Todos os seus cursos são oferecidos na modalidade a distância. Para alunos de pós-graduação, inclusive, a avaliação é feita por meio de ferramenta online com reconhecimento facial para garantir a segurança e autenticidade.
2 Quando iniciam as aulas?
As aulas têm início imediato, após confirmação de pagamento. Exceto para cursos em pré-lançamento – neste caso consulte a data informada no site.
3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
