CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO: FORMAÇÃO COMPLETA PARA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NA ÁREA FISCAL

Já pensou em se especializar em  Direito Tributário? Na EBRADI você encontra um curso completo, preparado especialmente para o profissional do direito que pretende atuar de maneira estratégica, segura e ética na área fiscal.

O QUE É O DIREITO TRIBUTÁRIO

Conceitualmente, Direito Tributário refere-se ao ramo do direito público, cujo objetivo reside na disciplina/regulamentação da relação jurídica entre o Estado detentor do poder de tributar e o contribuinte, compreendendo matérias como instituição, arrecadação e fiscalização tributária.

ESTRUTURA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro é tem sua estrutura definida pela Constituição Federal de 1988, especificamente no intervalo entre os artigos 145 a 162. Sob está perspectiva, define as espécies de tributos, a competência tributária e os princípios fundamentais limitadores do poder tributário Estatal.

Há de se enfatizar que tributo é gênero que compreende cinco (5) espécies:

Impostos: Tributo não vinculado a uma contraprestação direta do Estado. A receita é geral e não tem um destino específico predefinido.

Taxas: Tributos vinculados a uma atividade estatal específica, como o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

Contribuições de Melhoria: Tributos instituídos para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária.

Empréstimo Compulsório: Tributos de natureza temporária, instituídos pela União em caso de calamidade pública, guerra externa ou investimento público urgente, e que devem ser restituídos posteriormente. 

Contribuições Especiais: Incluem as contribuições sociais (para seguridade social, como PIS, COFINS, INSS), as de intervenção no domínio econômico (CIDE) e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

No âmbito da competência tributária, a Constituição Federal atribui aos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) o  poder de tributar.

Os princípios fundamentais tem por objetivo limitar o poder de tributação Estatal, garantindo justiça fiscal e segurança jurídica, dentre eles, destacam-se: Legalidade; Isonomia (Igualdade); Irretroatividade; Anterioridade (Anual e Nonagesimal); Não Confisco; Liberdade de Tráfego; e Transparência.

ASPECTOS PRÁTICOS DO CURSO

Em relação aos aspectos práticos do curso de Direito Tributário, compreende-se a análise de uma série de casos práticos essenciais no processo de aprendizagem e compreensão da tecnicidade que envolve a relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, dando ênfase obrigação tributária, crédito tributário, lançamento e processo administrativo fiscal.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

No que diz respeito ao processo contencioso tributário no Brasil compreende a esfera administrativa que é desenvolvida no âmbito do órgão de administração pública, ao passo que no instância judicial o processo de desenvolve no Poder Judiciário. 

As duas esferas tem por objetivo a solução dos conflitos de natureza tributária, sendo, em muitos casos, a via administrativa um pré-requisito ou uma opção prévia à judicialização.

PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA

No âmbito do planejamento e da gestão tributário, o curso de direito tributário é essencial no processo de aprendizagem e preparação do profissional do direito que busca atuar de maneira preventiva e estratégica, focando na interpretação rigorosa da lei e na identificação de teses jurídicas bem fundamentadas, permitindo a promoção de um trabalho que garanta segurança jurídica às operações empresariais e prevenindo litígios de ordem tributária.

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