EBRADI | NEWS: o essencial do mundo jurídico com Bruno Musa. Assista no Youtube agora!
É constitucional a suspensão de CHN de motorista profissional em caso de homicídio culposo
Você também pode se interessar:
É constitucional a suspensão de CHN de motorista profissional em caso de homicídio culposo
13 fev 2020
2 min
O plenário do STF estabeleceu, no último dia 12, a constitucionalidade da suspensão da CNH de motorista profissional que for condenado por homicídio culposo no trânsito.
O caso teve início após um motorista de ônibus ser condenado por homicídio culposo por atropelar um motociclista. A primeira instância o condenou à uma pena de prisão de 2 anos e 8 meses, que seria convertida em multa de 3 salários mínimos e a pena de suspensão da CNH.
Porém, em segunda instância, foi excluída a pena de suspensão da CNH, pelo fato de versar sobre a atividade em que o trabalhador tem sua remuneração essencial para sustento pessoal e familiar.
O relator do litígio dentro do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, deu provimento ao recurso, ponderando três pontos. Primeiramente estabeleceu que o direito ao trabalho não é absoluto, divergindo assim do TJ/MG.
Depois, falou sobre a individualização da pena prevista no Constituição Federal, concordando com a decisão da primeira instancia em suspender a CNH por tempo determinado, seguindo as especificidades do caso.
Por último, foi feita uma avaliação quanto à sentença que impôs uma medida proporcional, tendo em vista que o motorista não poderá dirigir, não o impedindo de trabalhar em outros locais. Com a finalidade de sintetizar os pontos apresentados, o ministro propôs a tese em que todos os ministros se mostraram a favor:
“É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.”
Gostou deste conteúdo?
Então, siga nossos perfis no Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter!
EBRADI — Escola Brasileira de Direito
Tem alguma dúvida? A gente responde
Ir para FAQ1. EBRADI é online?
A Escola Brasileira de Direito é 100% online. Todos os seus cursos são oferecidos na modalidade a distância. Para alunos de pós-graduação, inclusive, a avaliação é feita por meio de ferramenta online com reconhecimento facial para garantir a segurança e autenticidade.
2 Quando iniciam as aulas?
As aulas têm início imediato, após confirmação de pagamento. Exceto para cursos em pré-lançamento – neste caso consulte a data informada no site.
3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
6. Como funciona e quais formas de pagamento dão direito aos 15% adicionais?
O desconto adicional de 15% será concedido para pagamentos realizados à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito (consumindo o limite do cartão).
Os percentuais são aplicados sucessivamente, e não somados.
