Governança pública: o que é, quais são seus princípios e como funciona na Administração Pública?

A governança pública corresponde ao conjunto de mecanismos utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a atuação das organizações públicas, com o objetivo de conduzir políticas públicas e prestar serviços de interesse da sociedade. Na prática, envolve decisões, responsabilidades, acompanhamento de resultados e estruturas destinadas a assegurar que a atuação estatal esteja orientada para a geração de valor público.

Embora os conceitos estejam relacionados, governança pública e gestão pública não são sinônimos. Enquanto a governança está associada ao direcionamento, à avaliação e ao monitoramento, a gestão está mais diretamente relacionada à execução das atividades e à operacionalização das decisões. A governança também envolve elementos como liderança, estratégia, controle, integridade, transparência, gestão de riscos e prestação de contas.

No setor público, essa estrutura assume características próprias porque os resultados da atuação administrativa não se limitam ao desempenho interno de uma organização. As instituições públicas administram recursos e interesses que pertencem à sociedade e, por isso, precisam demonstrar como decisões são tomadas, quais riscos foram considerados e quais resultados foram efetivamente alcançados.

Neste contexto, compreender a governança pública envolve conhecer seu conceito, seus princípios e mecanismos, bem como diferenciá-la da governabilidade e da gestão. Também é importante entender como liderança, estratégia, controle, gestão de riscos, accountability, integridade e governança das contratações podem contribuir para uma Administração Pública mais transparente, responsável e orientada a resultados.

O que é governança pública e quais são seus princípios e pilares?

A governança pública é formada por mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, buscando a condução adequada de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade. Essa definição está expressamente prevista no Decreto nº 9.203/2017, que instituiu a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Mais do que estabelecer procedimentos administrativos, a governança cria condições para que as organizações públicas definam objetivos, tomem decisões fundamentadas, acompanhem seu desempenho, administrem riscos e prestem contas à sociedade.

O que é governança pública?

De forma objetiva, governança pública é a estrutura de mecanismos e práticas utilizada para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.

O conceito está relacionado à capacidade das organizações de estabelecer prioridades, definir responsabilidades, acompanhar resultados e verificar se as ações desenvolvidas estão efetivamente contribuindo para os objetivos institucionais e para as necessidades da sociedade.

O Decreto nº 9.203/2017 associa a governança à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. O mesmo decreto define gestão de riscos como um processo permanente destinado a identificar, avaliar e administrar eventos que possam afetar a organização e o alcance de seus objetivos.

Assim, a governança não se restringe à organização interna dos órgãos públicos. Ela também envolve a qualidade do processo decisório, a supervisão da atuação administrativa, a responsabilização dos agentes e a relação das instituições com cidadãos e demais partes interessadas.

Qual é a diferença entre governança, governabilidade e gestão pública?

Embora os três conceitos estejam relacionados à atuação estatal, eles não representam a mesma ideia.

A governança está associada aos mecanismos utilizados para direcionar, avaliar e monitorar a gestão. No âmbito federal, o Decreto nº 9.203/2017 estrutura esse conceito a partir de liderança, estratégia e controle.

A gestão pública, por sua vez, está relacionada à execução das atividades necessárias para colocar em prática políticas, planos, programas e decisões. Em termos simples, a gestão está mais próxima da operacionalização.

Já a governabilidade está relacionada às condições políticas e institucionais que permitem ao governo exercer sua autoridade e implementar suas decisões. Por isso, envolve fatores como articulação institucional, relações entre diferentes atores e condições políticas para o exercício do governo.

As distinções são importantes porque uma organização pode possuir estruturas administrativas e capacidade operacional, mas ainda precisar aprimorar seus mecanismos de governança ou enfrentar condições de governabilidade que dificultem a implementação de determinadas decisões.

Quais são os princípios da governança pública?

No âmbito da política de governança da Administração Pública Federal, o Decreto nº 9.203/2017 estabelece seis princípios: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência.

A capacidade de resposta está relacionada à aptidão das instituições para responder às necessidades e demandas sociais de maneira adequada.

A integridade está ligada à adoção de padrões de conduta que orientem a atuação dos agentes públicos e contribuam para decisões compatíveis com os valores e objetivos institucionais.

A confiabilidade está relacionada à capacidade de as instituições atuarem de maneira consistente e previsível, fortalecendo a confiança dos cidadãos e demais partes interessadas.

A melhoria regulatória busca aprimorar a qualidade das normas e dos processos regulatórios, considerando seus impactos e a necessidade de maior racionalidade na atuação estatal.

A prestação de contas e responsabilidade envolve o dever de explicar decisões, demonstrar resultados e responder pelas consequências da atuação administrativa.

Por fim, a transparência favorece o acesso às informações e permite maior acompanhamento social da atuação das organizações públicas.

Esses princípios não devem ser compreendidos isoladamente. Eles se relacionam e contribuem, conjuntamente, para aproximar a atuação administrativa dos objetivos institucionais e das necessidades da sociedade.

Quais são os pilares da governança pública?

Os principais mecanismos estruturantes da governança pública são liderança, estratégia e controle. Essa estrutura é expressamente prevista no Decreto nº 9.203/2017.

A liderança envolve práticas relacionadas à integridade, competência, responsabilidade e motivação daqueles que ocupam posições de direção nas organizações.

A estratégia compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos, ações e prioridades, além do alinhamento entre organizações e partes interessadas para que os serviços e produtos públicos alcancem os resultados pretendidos.

O controle envolve processos destinados a mitigar riscos e assegurar que as atividades sejam executadas de maneira ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz, observados a legalidade e o uso adequado dos recursos públicos.

Portanto, os três mecanismos funcionam de maneira integrada: a liderança estabelece condições para uma atuação responsável; a estratégia define onde a organização pretende chegar; e o controle permite acompanhar riscos, conformidade e resultados.

Governança pública e governança corporativa no setor público são a mesma coisa?

Não. Embora existam pontos de aproximação entre os conceitos, a governança pública precisa considerar características próprias das organizações estatais.

A governança corporativa desenvolveu-se fortemente no ambiente empresarial, enquanto a governança pública está vinculada à atuação de organizações que administram recursos, competências e interesses públicos. Nesse contexto, elementos como transparência, accountability, participação social, prestação de contas e geração de valor público assumem especial relevância.

Isso não significa que práticas desenvolvidas no setor privado sejam incompatíveis com o setor público.

Mecanismos de planejamento, gestão de riscos, controles e avaliação de desempenho podem ser utilizados pelas organizações públicas, desde que adaptados às suas finalidades e ao regime jurídico aplicável.

O Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes, em publicação da Revista do TCU, relacionou a melhoria da governança pública à necessidade de ouvir a sociedade, aprimorar o planejamento e a coordenação, fortalecer controles internos e gestão de riscos e utilizar indicadores capazes de mensurar e divulgar resultados.

Essa perspectiva evidencia que a governança não deve ser reduzida a uma estrutura burocrática de controles. Seu propósito está relacionado à melhoria da capacidade institucional e à produção de resultados que possam ser demonstrados à sociedade.

Como a governança pública funciona na prática?

A aplicação da governança pública ocorre por meio da integração entre processos de decisão, planejamento, gestão de riscos, controles, acompanhamento de resultados e prestação de contas.

Na prática, isso significa transformar princípios e mecanismos de governança em procedimentos capazes de orientar a atuação das organizações públicas e permitir que seus resultados sejam acompanhados.

Liderança, estratégia e controle na Administração Pública

Os três mecanismos centrais da governança pública cumprem funções complementares.

A liderança estabelece direcionamento e responsabilidades e deve criar condições para uma atuação pautada por integridade, competência e responsabilidade.

A estratégia transforma objetivos institucionais em prioridades, planos e ações. Para isso, é necessário estabelecer objetivos e critérios que permitam acompanhar se as atividades desenvolvidas estão contribuindo para os resultados esperados.

O controle, por sua vez, permite identificar riscos, acompanhar a execução das atividades e verificar aspectos relacionados à conformidade e ao desempenho.

O Decreto nº 9.203/2017 também prevê que os mecanismos de governança devem contemplar, no mínimo, formas de acompanhamento de resultados, soluções para melhoria do desempenho e instrumentos que promovam decisões fundamentadas em evidências.

Gestão de riscos e planejamento estratégico no setor público

A gestão de riscos é um componente importante da governança porque permite identificar situações que possam comprometer o cumprimento dos objetivos institucionais.

No setor público, decisões e políticas podem estar sujeitas a diferentes tipos de riscos. Antecipar esses eventos permite que a organização avalie alternativas, estabeleça respostas e considere possíveis impactos antes que determinados problemas comprometam os resultados pretendidos.

O Decreto nº 9.203/2017 caracteriza a gestão de riscos como um processo permanente que contempla a identificação, a avaliação e o gerenciamento de potenciais eventos capazes de afetar a organização.

Quando integrada ao planejamento estratégico, a gestão de riscos contribui para que objetivos, prioridades e decisões sejam analisados considerando não apenas o resultado esperado, mas também os obstáculos que podem dificultar sua realização.

Transparência, accountability e prestação de contas

Accountability pode ser compreendida, no contexto da Administração Pública, como um conjunto de práticas relacionadas à responsabilização, à transparência e ao dever de prestar contas.

Sua importância decorre da própria natureza da atividade pública. A administração de recursos e interesses da sociedade exige mecanismos que permitam acompanhar decisões, resultados e responsabilidades.

A prestação de contas não deve ser vista apenas como uma obrigação formal. Ela também contribui para ampliar a transparência, fortalecer o controle e permitir que a sociedade tenha acesso a informações relevantes sobre a atuação das instituições.

O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a prestação de contas e responsabilidade e a transparência como princípios da governança pública.

Governança, integridade e compliance público

A governança também se relaciona aos mecanismos de integridade e compliance público.

Programas de integridade, controles internos e procedimentos destinados à prevenção de irregularidades podem integrar uma estrutura mais ampla de governança, especialmente quando utilizados para aprimorar processos decisórios e reduzir riscos.

A integridade é, inclusive, um dos princípios expressamente previstos na política de governança pública federal.

Nesse contexto, compliance não deve ser compreendido apenas como verificação posterior de conformidade.

A adoção de mecanismos preventivos, a definição de responsabilidades e o fortalecimento dos controles podem contribuir para decisões mais seguras e alinhadas às normas aplicáveis.

Governança nas contratações públicas

A governança também está presente no planejamento, na execução e no acompanhamento das contratações públicas.

O Tribunal de Contas da União utiliza o conceito de governança das contratações para tratar dos mecanismos de liderança, estratégia e controle empregados na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da gestão das contratações, com atenção aos resultados e aos riscos envolvidos.

Esse enfoque demonstra que a governança não se limita à estrutura geral de uma organização.

Seus mecanismos podem ser aplicados a áreas específicas da Administração Pública, inclusive às contratações, contribuindo para o alinhamento entre planejamento, gestão de riscos, controles e resultados.

Por que a governança pública é essencial para uma Administração Pública eficiente?

A governança pública vai além da organização interna dos órgãos e entidades. Ela está relacionada à capacidade das instituições de estabelecer objetivos, tomar decisões, administrar riscos, acompanhar resultados e prestar contas à sociedade.

Uma estrutura adequada de governança pode contribuir para fortalecer a transparência, a integridade, a eficiência e a segurança da atuação administrativa.

Para isso, liderança, estratégia e controle precisam funcionar de maneira integrada, permitindo que as organizações públicas não apenas definam seus objetivos, mas também acompanhem se eles estão sendo efetivamente alcançados.

Essa perspectiva também amplia a importância da qualificação profissional. Servidores, gestores públicos, advogados, auditores, profissionais de controle interno e especialistas em compliance precisam compreender os mecanismos de governança para atuar em ambientes cada vez mais orientados ao planejamento, à gestão de riscos, à transparência e à responsabilização.

Mais do que estabelecer controles, governar adequadamente significa criar condições para que decisões públicas sejam orientadas por objetivos claros, informações, avaliação de riscos e acompanhamento dos resultados.

A governança pública exige profissionais preparados para transformar estratégia, controle e gestão de riscos em melhores resultados para a sociedade.

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FAQ

O que é governança pública?

Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Quais são os princípios da governança pública?

No âmbito da política de governança da Administração Pública Federal, são princípios da governança pública: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência.

Quais são os pilares da governança pública?

Os principais mecanismos que estruturam a governança pública são liderança, estratégia e controle. Eles atuam de forma integrada para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.

Qual é a diferença entre governança pública e gestão pública?

A governança pública está relacionada principalmente ao direcionamento, à avaliação e ao monitoramento da gestão. A gestão pública está ligada à execução e operacionalização das ações necessárias para alcançar os objetivos definidos.