Ministro do STF determina que Ministério da Saúde retome a divulgação dos dados sobre o Coronavírus
O Governo Federal retirou do ar o site que possui dados informativos e atualizados sobre o Novo Coronavírus e, por conta disso, os partidos políticos Rede Sustentabilidade, o PCdoB – Partido Comunista do Brasil e o Psol – Partido Socialismo e Liberdade ingressaram com uma ação sustentando que o Poder Executivo Federal excluiu a publicidade dos dados relativos ao Covid-19, sendo clara a violação aos princípios constitucionais da publicidade e transparência da Administração Pública. Ademais, argumentam que a restrição dos dados inviabilizam o acompanhamento do avanço da pandemia e a implementação de políticas públicas para o controle e prevenção da doença.
O ministro Alexandre de Moraes compreendeu que devido ao cenário de calamidade pública que assola o país, é fundamental que o Governo Federal respeite os princípios previstos na Constituição Federal, como, por exemplo, o da publicidade e transparência que são imprescindíveis à Administração Pública. Além disso, sustentou que não há excepcionalidades que autorizem o afastamento dos princípios norteadores da Administração Pública e, portanto, é necessário que o governo publique os dados para que auxilie as autoridades públicas a tomarem decisões racionais e também permita que toda a população tenha conhecimento da situação da pandemia.
Por fim, em razão de urgência, o ministro determinou que o Advogado Geral da União preste as informações que entender necessárias em 48 horas, além de determinar que o Ministério da Saúde mantenha a divulgação diária dos dados relativos à pandemia.
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