EBRADI | NEWS: o essencial do mundo jurídico com Bruno Musa. Assista no Youtube agora!
Operadora de saúde é multada por descumprimento de decisão judicial
Você também pode se interessar:
Operadora de saúde é multada por descumprimento de decisão judicial
28 ago 2020
2 min
A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, determinou a fixação de multa diária no importe de R$5 mil, bem como o restabelecimento imediato dos atendimentos a uma operadora de saúde que descumpriu decisão previamente proferida, que garantia uma série de direitos aos usuários do plano de saúde do Ceará com Transtorno do Espectro do Autismo.
Destaca-se que mais de oitenta crianças eram beneficiadas com a decisão da magistrada, determinando que a quantidade e limite de tempo das sessões não seriam limitadas ao rol da ANS, bem como os atendimentos fossem realizados em domicílio nos casos de necessidade justificada por prescrição médica ou quando o beneficiário residisse fora do município de Fortaleza.
Ressalta-se que a decisão proferida anteriormente pela magistrada, manteve o atendimento terapêutico aos pacientes em que se fizer necessária alguma especialidade e ligação do profissional ao psicológico, de acordo com as particularidades de cada caso clínico.
Entretanto, a operadora de saúde não observou as determinações da magistrada e fixou junta médica a fim de verificar a peculiaridade de cada paciente e real necessidade de atendimento domiciliar, descumprindo a decisão judicial.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou sobre o descumprimento judicial, informando que não havia motivo plausível da operadora descumprí-la, bem como ressaltou que o atendimento domiciliar deverá ser realizado somente na particularidade do paciente através de necessidade justificada.
Por fim, a nova decisão da magistrada determina que os atendimentos sejam imediatamente restabelecidos, dissolvendo qualquer formação de junta médica e condenando a operadora de saúde ao pagamento de multa diária no importe de R$ 5 mil, que deverá ser revertido em prol da Associação Fortaleza Azul, que representa os pacientes que possuem Transtorno do Espectro do Autismo.
Gostou deste conteúdo?
Então, siga nossos perfis no Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter!
EBRADI — Escola Brasileira de Direito
Tem alguma dúvida? A gente responde
Ir para FAQ1. EBRADI é online?
A Escola Brasileira de Direito é 100% online. Todos os seus cursos são oferecidos na modalidade a distância. Para alunos de pós-graduação, inclusive, a avaliação é feita por meio de ferramenta online com reconhecimento facial para garantir a segurança e autenticidade.
2 Quando iniciam as aulas?
As aulas têm início imediato, após confirmação de pagamento. Exceto para cursos em pré-lançamento – neste caso consulte a data informada no site.
3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
6. Como funciona e quais formas de pagamento dão direito aos 15% adicionais?
O desconto adicional de 15% será concedido para pagamentos realizados à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito (consumindo o limite do cartão).
Os percentuais são aplicados sucessivamente, e não somados.
