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Projeto de Lei pretende tornar crimes hediondos em imprescritíveis
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Projeto de Lei pretende tornar crimes hediondos em imprescritíveis
09 jan 2020
2 min
Dentro da Câmara dos Deputados está tramitando o PL 5.686/19, que transforma em imprescritíveis os crimes de tráfico de drogas e de terrorismo, também alterando a lei de crimes hediondos.
Atualmente, somente a Constituição determina dois crimes como imprescritíveis: o racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O deputado Junio Amaral é o autor por trás do Projeto de Lei, acreditando que é preciso tornar esses crimes imprescritíveis por uma questão de justiça. Em sua visão, não existe uma justificativa para que não seja dado o mesmo tratamento aos crimes que são configurados como hediondos:
“Imaginemos que um dono de restaurante impede que um cliente entre em seu estabelecimento por motivo racial. Esse cliente volta para casa e no caminho é assassinado por um assaltante. Ambos os criminosos fogem e são encontrados décadas depois: o dono do restaurante será condenado por racismo, uma vez que o crime é imprescritível, enquanto o assassino escapará livre. Esse simples exemplo mostra o quão absurdo é o ordenamento atual.”
Nesse momento, o projeto está sob a análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será encaminhado para o plenário da Câmara.
1) O que são crimes hediondos?
Os crimes hediondos são descritos como crimes de gravidade extrema, sendo assim, recebem um tratamento mais rigoroso e diferenciado. Esses crimes são inafiançáveis, assim como são insuscetíveis de graça, induto ou anistia.
Definidos pela Lei 8.072 de 1990. Alguns dos crimes hediondos são:
- Homicídio qualificado
- Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima
- Latrocínio
- Estupro
- Estupro de vulnerável
- Genocídios
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Campanha válida para novas matrículas realizadas de 01/08/2026 a 31/08/2026.
5. Todos os cursos de pós-graduação possuem 40% de bolsa?
Não. Todos os cursos participantes terão bolsa de, no mínimo, 25%.
Em cursos selecionados, a bolsa inicial será maior e, com a aplicação do desconto adicional de 15% vinculado à forma de pagamento, o benefício total chegará a 40%.
6. Como funciona e quais formas de pagamento dão direito aos 15% adicionais?
O desconto adicional de 15% será concedido para pagamentos realizados à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito (consumindo o limite do cartão).
Os percentuais são aplicados sucessivamente, e não somados.
7. Por que uma bolsa de 25% mais 15% não corresponde a 40%?
Porque o desconto adicional de 15% incide sobre o valor que já recebeu a bolsa inicial, e não sobre o preço original.
Por exemplo, em um curso com preço de referência de R$ 1.000,00:
• após a bolsa de 25%, o valor passa a ser R$ 750,00;
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• o valor final será de R$ 637,50;
• o benefício total efetivo será de 36,25%.
Nos cursos selecionados, a bolsa inicial será superior, permitindo que o benefício total alcance 40%.
