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STJ: aplicação de prescrição decenal em caso de restituição é aplicada por ministro
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STJ: aplicação de prescrição decenal em caso de restituição é aplicada por ministro
06 mai 2020
2 min
Em ação proposta por atraso na entrega de obra, ministro entendeu que a prescrição é decenal, reconhecendo parcialmente o recurso e dando provimento para o retorno dos autos à origem.
O recurso da ação foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi negada a pretensão de restituição dos valores pagos e considerava a prescrição trienal da taxa SATI.
Para os recorrentes, houve uma divergência interpretativa e ofensa ao Código Civil, já que a prescrição decenal incidiria na pretensão de repetição de valores gastos pelos consumidores com o pagamento de despesas de comissão de corretagem e de tarifa SATI. Isso tudo porque a causa de pedir não foi o abuso no repasse dos encargos aos trabalhadores e sim o inadimplemento contratual dos vendedores.
Desse modo, o STJ concluiu a incidência da prescrição trienal, dando ênfase de que há uma orientação firmada pela própria Corte de que o prazo prescricional para postular reembolso com base no atraso na entrega de obras é decenal.
Todavia, ao analisar o caso, o ministro responsável afirmou que a 2ª seção da Corte havia concluído pela prescrição trienal nas restituições de valores pagos em comissão de corretagem. Destacou, no entanto, que o caso que por ele foi analisado, não se tratava de restituição por abusividade na cobrança dos valores, mas sim sobre a repetição das despesas, fundamentando a mora das vendedoras quando à entrega das obras.
Diante do ocorrido, o ministro concluiu que a devolução dos autos à origem é necessária, impondo, ainda, que a análise seja realizada em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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