Coluna EBRADI
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Autoridade policial pode lavrar flagrante de uso de drogas, se ausente a autoridade judicial
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a autoridade policial pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência e solicitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de drogas para o
Senado aprova projeto que protege bancos e corretoras com investimentos no exterior
O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 08/07, o projeto oriundo do MP 930/20, que protege bancos e corretoras com investimentos fora do país contra a variação cambial excessiva. Nesse sentido, o texto
Aprovada lei com medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia
A Lei 14.022/20 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 08/07, destaca-se que a lei é uma conquista contra os crescentes casos de violência doméstica e familiar
Multas trabalhistas são anuladas por causa de erro em autos de infração
O juiz do Trabalho Laercio Lopes da Silva, da 5ª vara do Trabalho de Barueri/SP, julgou o pedido da empresa procedente para declarar a nulidade de seis autos de infração lavrados erroneamente
PL: suspensão das prestações de financiamentos habitacionais de afetados pela pandemia
O Projeto de Lei 1.935/20, apresentado pela senadora Rose de Freitas, está em tramitação no Congresso Nacional e aguarda designação de relator no Senado para dar continuidade no procedimento, o projeto suspende
Empresa consegue redução de multa estipulada em acordo trabalhista por conta do Coronavírus
A juíza do trabalho substituta, Yumi Saruwatari Yamaki, da Vara do Trabalho de Rolândia/PR, determinou que fosse reduzida a cláusula penal prevista em acordo trabalhista, por conta do Novo Coronavírus. A empresa
Coronavírus: eleições municipais serão realizadas em novembro de 2020
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107/20, decorrente da PEC 18/2020, para postergar as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. Entende-se que, a alteração da data das eleições municipais
Servidores conseguem aposentadoria com regras anteriores à EC 103/2019
O juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, da 5ª vara SJ/DF determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), deve conceder as aposentadorias de membros de um sindicato de
Plano de saúde não indenizará gestante por recusa na cobertura de cesariana
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, confirmou a decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual deu parcial provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde para
STF: autorizada caça de animais nocivos para fins científicos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal autorizaram a caça de animais nocivos, mediante licença da autoridade competente do Estado de SP, além de ser liberada também a caça para fins científicos. Destaca-se
Empresa terá que indenizar ex-funcionário por utilizar técnica conhecida como gestão por estresse
A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação de uma empresa de telefonia a pagar indenização de R$ 6 mil reais a título de danos morais a um ex-funcionário
CNJ: é proibida a cobrança de taxas, sem previsão legal, por cartórios
O ministro Humberto Martins, corregedor de justiça, editou uma norma para dispor que é proibida a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais notariais e registrais,