Coluna EBRADI
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Justiça Gratuita: honorários periciais precisam seguir a tabela do CNJ
A 4ª turma do STJ chegou ao entendimento que quando a justiça gratuita for deferida, os honorários que são devidos pela Fazenda Pública, precisam estar limitados aos valores que constam na tabela
Motorista não receberá indenização por ausência de divisória de chuveiros
A 4ª Câmara do TRT da 12ª região absolveu a empresa de transporte rodoviário que disponibilizou alojamento sem divisórias nos chuveiros aos seus motoristas, após entender que o fato não viola o
As fintechs e a regulamentação no Brasil. Entenda o assunto
Por José Pacheco As chamadas fintechs são conhecidas como as startups do setor financeiro. Trata-se de empresas que associam a atuação no mercado financeiro com as inovações tecnológicas. Logo, a grande inovação
STF: possibilidade de execução imediata da pena no Tribunal do Júri
O RE 1.235.340 está na pauta do plenário do STF para o próximo dia 12 de fevereiro. Ao julgar esse recurso, será definido se é possível a execução provisória da pena pelos
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Por Sara Nascimento Iniciamos mais um ano e com ele o anseio de fazer coisas novas, como criar uma rotina, novas metas e novos hábitos. Aproveitando esse momento, que tal fortalecer o
Emissora SBT é multada por publicidade infantil
A emissora SBT foi multada pelo Procon/SP depois de adicionar comerciais da marca Dolly no canal do YouTube que foi criado para a personagem a Juju Almeida, interpretada por Maisa Silva, na
5 erros que todo advogado precisa evitar
Por José Pacheco A aprovação no exame da OAB é apenas o primeiro passo. O grande desafio do advogado recém-formado é conseguir se destacar no competitivo mercado de trabalho, devido ao grande
Declarada inconstitucional lei estadual que alterava repasse do ICMS e IPVA
Unanimemente foi declarada inconstitucional a lei estadual 10.544/00 pelo plenário do STF, ocorrendo a partir do julgamento da ADIN 2.421 durante sessão virtual, que foi finalizada em dezembro de 2019. A lei
PGR: não aplicação do juiz das garantias aos casos de processos de ritos próprios
Durante essa quinta-feira (09/01), foi encaminhado pelo PGR um memorando ao CNJ contendo sugestões sobre a implementação do juiz das garantias no sistema brasileiro. O instituto foi criado a partir da previsão
