Na última quarta-feira (03/07), foi promulgada a EC nº 101 que autoriza que policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal acumulem a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação.

A Proposta da Emenda à Constituição foi apresentada em 2013 pelo então deputado Alberto Fraga (DF). Coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, ele acompanhou a sessão solene de promulgação e foi convidado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a assinar a Emenda Constitucional nº 101. O texto aplicou a esses profissionais o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Desde 1988, o exercício simultâneo de cargos valia apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas que atuam na área de saúde. Contudo, o novo texto autoriza o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois empregos privativos de profissionais de saúde. No caso de policiais e bombeiros, deve haver prevalência da atividade militar.

“Sei da dificuldade de muitos policiais e bombeiros militares no Brasil, que muitas vezes são obrigados a fazer um “bico” para complementar a renda. Eu prefiro um militar dando aula na rede pública do que fazendo bico num supermercado e, muitas vezes, assassinado. Eu me orgulho muito da formação militar. Todos nós podemos passar para a juventude os valores de disciplina e hierarquia, hoje tão necessários na sociedade brasileira”.

Vale lembrar que a acumulação deve respeitar o teto de remuneração dos agentes públicos. A medida é benéfica inclusive para a administração pública, que poderá realizar menos contratações para prestar mais serviços públicos. Será autorizado aos estados valer-se da mão de obra altamente qualificada dos militares em setores carentes como educação e saúde.

1) Conceito de Acumulação de Cargos

A acumulação remunerada de cargos é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, conforme previsão na Constituição Federal.

São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2) Abrangência da Acumulação de Cargos

A acumulação de cargos tem alcance em todos os níveis e instâncias da administração pública, sendo: Administração Direta; Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e Sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo Poder Público.

3) Fundamentação Legal para Acumulação de Cargos

A acumulação de cargos, funções e empregos públicos encontra-se disciplinada:

a) Constituição Federal: Artigo 37, incisos XVI e XVII (com redação dada pela EC 19/98 e EC 34/01) e § 10 (incluído pela EC 20/98); Artigo 38, III; Artigo 95, parágrafo único, I (com redação dada pela EC 19/98); Artigo 128, §5º, II, letra d) – (com redação dada pela EC 19/98); Artigo 142, §3º, II e III (com redação dada pela EC 19/98);

b) Atos das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigo 17, §§ 1º e 2º;

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