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Nesta terça-feira (03/12), o Governo Federal privatizou três dos principais pontos turísticos do Brasil, sendo eles: o Parque Nacional de Jericoacoara, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Parque Nacional do Iguaçu.

O Decreto nº 10.147, publicado no Diário Oficial da União (DOU), qualifica as unidades da conservação no âmbito do Programa de Parcelas de Investimentos da Presidência da República em seu artigo 1º, também as inclui no Programa Nacional de Desestatização.

Confira a seguir:

Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND as seguintes unidades de conservação, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das referidas unidades:

I – Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Estado do Maranhão;

II – Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará; e

III – Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES poderá ser contratado para elaborar os estudos necessários às concessões de que trata o art. 1º e para apoiar as atividades de supervisão dos serviços técnicos e de revisão de produtos contratados.

1) O que são as Unidades de Conservação Ambiental

As Unidades de Conservação são áreas naturais que necessitam de proteção por conta de suas características especiais. A denominação é dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei no 9.985/00).

As UCs, como são conhecidas, têm o objetivo de salvaguardar a representatividade das áreas de grande importância e que sejam ecologicamente impactantes para as diferentes populações, habitats e ecossistemas dentro do território nacional, assim como para as águas jurisdicionais, devendo assim preservar o patrimônio biológico existe. Além de garantir que as populações tradicionais consigam fazer o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional, proporcionando para as comunidades a sua volta o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis.

 

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