| NANODEGREE

O marco civil da internet e a lei de proteção de dados

O curso sobre O marco civil da internet e a lei de proteção de dados é um nanodegree do curso de especialização em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados.

DIGITAL

Acesso ilimitado por 2 meses

30 HORAS

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CERTIFICADO

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| SOBRE O CURSO

O curso reúne os temas afetos à área, desde a compreensão da sociedade da informação contemporânea, passando pelo entendimento dos principais aspectos e discussões do direito material pertinente até o ensinamento das providências jurídicas, com as respectivas discussões. Tem por escopo, portanto, preparar o aluno para lidar com questões envolvendo a utilização dos meios digitais e o enfrentamento de todos os desafios propostos pelas inovações disruptivas inerentes à sociedade da informação.

| CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

– Marco Civil da Internet: histórico legislativo e panorama da lei
– Fundamentos e princípios do uso da internet no Brasil
– Neutralidade da rede
– Definições legais e discussões técnicas
– Direitos e garantias dos usuários
– Lei Geral de Proteção de Dados: tratamento de dados pessoais sensíveis
– ECA e o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes
– Direitos dos titulares de dados pessoais
– Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
– Os agentes de tratamento de dados pessoais e a dinâmica de responsabilidade
– A figura encarregada ou Data Protection Officer
– A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a fiscalização ao cumprimento da lei e sanções aplicáveis
– Resposta prática a incidente de segurança

CORPO DOCENTE REFERÊNCIA

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APRENDIZAGEM DIGITAL ATIVA

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