| JURISPRUDÊNCIA CARF

CIDE: Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico

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Nesta aula, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama aborda a CIDE (Contribuição de intervenção no domínio econômico), e a Lei 10.168/2000, que institui essa contribuição social, o reajuste da base de cálculo e o posicionamento do CARF em relação ao contribuinte e a Fazenda Pública além de abordar a discussão em relação a aquisição de software e a incidência da CIDE.

É competência da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. A caracterização desta contribuição está na sua finalidade, sendo um instrumento de intervenção no domínio econômico, tendo finalidade extrafiscal, não se destinando a suprir os cofres públicos com recursos financeiros, mas intervenção no domínio econômico.

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