| JURISPRUDÊNCIA CARF

Multa Qualificada nos Planejamentos Tributários​

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| JURISPRUDÊNCIA CARF

Nesta aula, o Conselheiro Demetrius Nichele Macei aborda a multa qualificada nos planejamentos tributários e a consequência dessa multa para as empresas, apresentando as multas moratórias, multas de ofício e a multa qualificada, e os seus fundamentos disciplinados no artigo 44 da Lei 4.502/64.

Essa matéria esta sendo discutida pelo Superior Tribunal Federal, por meio de um recurso extraordinário, em relação a excessividade da multa qualificada que em muitos casos acaba ultrapassando o valor do tributo, ensejando um caráter confiscatório da multa qualificada. O confisco é vedado em matéria tributária, então a discussão existe sobre a possibilidade da multa qualificada ter efeitos confiscatórios. Neste curso, será abordado este tema, como CARF tem decidido nessas situações, apresentando as suas súmulas 14 e 25 que tratam da multa qualificada e o sistema de provas que recai sobre o contribuinte em determinados casos.

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