| JURISPRUDÊNCIA STJ

Improbidade Administrativa e o Princípio da Moralidade: Assédio Sexual e Moral

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Neste curso, a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães aborda casos paradigmas da moderna jurisprudência do STJ, a partir da apresentação de casos de assédio sexual, moral e a prática da tortura, para obtenção de vantagens ou informações, e a independência da esfera administrativa e penal, para essa apuração desses atos. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 apresenta os princípios do direito administrativo, princípios que devem pautar a atuação dos agentes inseridos na administração pública, seja direta ou indireta, dos Estados, Distrito Federal, e dos Municípios e diante de uma violação é possível que qualquer cidadão ajuíze ação popular para preservação da moralidade administrativa, essas temáticas serão abordadas no curso a partir dos julgados do Superior Tribunal de Justiça.

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