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Curso Online de Jurisprudência do STJ

A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães

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EBRADI em Brasília

Análise exclusiva de jurisprudência avançada em aulas com os Ministros do STJ. Cada Ministro analisa um caso específico, explicitando razões para os votos, histórico do caso e caminhos possíveis de resolução.

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Duração

Esta aula tem duração de 1 hora. Cada aula do projeto EBRADI em Brasília pode ser cursada separadamente.

Ministra explica

Nesta aula, a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães aborda a prescrição da improbidade administrativa a partir de uma ótica da Constituição Federal e da Lei de Improbidade administrativa, lei n°8.429/92. A prescrição visa assegurar a segurança jurídica e é indispensável para a consolidação dos direitos. Neste curso será tratado o termo inicial da contagem dos prazos prescricionais, pelos ilícitos causados, sendo servidor ou não, mas que causarem prejuízos ao erário. Refletindo sobre a possibilidade da mesma contagem dos prazos para servidores e particulares, tendo em vista que a lei é omissa em relação a esse termo, através da apresentação de julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre a Ministra
Assusete Dumont Reis Magalhães

Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ

É Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais(1973), Curso de Curso de pós-graduação “O direito no limiar do 3º milênio” pela Universidade Lusíada Porto/Portugal (2001), Curso realizado no Seminário de Desenvolvimento Econômico, patrocinado pela Faculdade de Ciências Econômicas Universidade Federal de Minas Gerais (1969).Participação no Simpósio sobre "Modernização da Justiça Federal", promovido pelo Conselho da Justiça Federal, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e CENDEC/IPEA/SEPLAN – Presidência da República(1988). Participação no Simpósio sobre a Constituição Federal de 1988, promovido pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais (1988). Participação no Seminário de Estudos Jurídicos, realizado em Londres, no King's College pela Universidade de Londres (1990).

Projeto EBRADI em Brasília
Análise de jurisprudência

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