| JURISPRUDÊNCIA STJ

A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

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Nesta aula, a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães aborda a prescrição da improbidade administrativa a partir de uma ótica da Constituição Federal e da Lei de Improbidade administrativa, lei n°8.429/92. A prescrição visa assegurar a segurança jurídica e é indispensável para a consolidação dos direitos. Neste curso, será tratado o termo inicial da contagem dos prazos prescricionais, pelos ilícitos causados, sendo servidor ou não, mas que causarem prejuízos ao erário. Refletindo sobre a possibilidade da mesma contagem dos prazos para servidores e particulares, tendo em vista que a lei é omissa em relação a esse termo, através da apresentação de julgados do Superior Tribunal de Justiça.

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