| JURISPRUDÊNCIA STJ

Aditamento da Pronúncia no Processo Penal

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Nesta aula, o Ministro Joel Ilan Paciornik apresenta, a partir de um julgado do Superior Tribunal de Justiça, o desdobramento do aditamento da pronúncia neste processo e a possibilidade de capitulação da denúncia pelo Ministério Público, sendo necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa.

O aditamento é a possibilidade de, antes da sentença, o Ministério Público atribuir nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal, devendo o Ministério Público fazer, no prazo de 05 dias, sendo necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, será discutida a eventual nulidade deste aditamento.

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