CURSO ONLINE DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Concurso Público e Vagas para Pessoas com Deficiência

MINISTRO

Luiz Alberto Gurgel 
de Faria

De Por apenas R$ 359,00

EBRADI em Brasília

Análise exclusiva de jurisprudência avançada e atualidades em aulas com Ministros do STJ.

Recomendado

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Duração

Aulas com duração de 1 hora. Cada aula do projeto EBRADI em Brasília pode ser cursada separadamente.

 

Sobre o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria

Luiz Alberto Gurgel de faria é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em colaboração com a Universidade de Brasília – UNB (2015). É Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco.

Jurisprudência STJ

Neste curso, o Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria aborda a necessidade de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência. Este tema está disciplinado tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional, Lei n° 8.112/90 e o Decreto n°3.298/99. A lei deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e deve definir os critérios de sua admissão, este percentual atualmente é de no mínimo 5% e no máximo de 20% do total de vagas, e a função do cargo deve ser compatível com a doença do candidato.

A Constituição buscou garantir aos portadores de necessidades especiais o direito a concorrer a vagas em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos. E esta temática será abordada pelo Ministro a partir da apresentação de um julgado do Superior Tribunal de Justiça.

Projeto EBRADI em Brasília

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