| JURISPRUDÊNCIA STJ

Direito à Defesa em Unidades Prisionais​

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Nesta aula, o Ministro Nefi Cordeiro aborda a necessidade da presença de um advogado durante a persecução penal, a preocupação do Constituinte ao assegurar não apenas o acesso à justiça, mas a garantia de uma assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo esta atuação realizada pela Defensoria Pública dos Estados.

No processo penal, as partes não se encontram numa posição de igualdade. Para garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, a todos na esfera penal, será conferido o direito a defesa técnica. Ainda que a parte não tenha condições de arcar com um advogado particular, o juiz nomeará um defensor público ou dativo para esta atuação. Outra questão importante e apresentada pelo Ministro é o direito do advogado ter acesso ao seu cliente quando preso, de forma reservada, ainda que considerado incomunicável, não podendo esse direito ser restringindo pelo Estado. A partir da apresentação dos julgados do STJ, serão abordadas essas temáticas.

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