| JURISPRUDÊNCIA STJ

Direito ao Silêncio e Princípio da Não Autoincriminação

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Nesta aula, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca aborda o direito da não autoincriminação, sua proteção Constitucional e a sua evolução histórica e como o processo penal aborda este direito, através de julgados que se tornaram paradigmas dentro do Superior Tribunal de Justiça.

A Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra, a imagem das pessoas e o direito de indenização em face da sua violação. No curso, será abordada a sua história e sua reafirmação no Pacto de São José da Costa Rica e incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio do decreto n°678/1992, que visa, dentre outros direitos, a proteção dos investigados em face do poder do Estado. No curso, serão abordados casos práticos e a jurisprudência acerca deste tema, apresentando o conflito entre o direito à intimidade, privacidade e o direito de punir do estado, sua consonância com os princípios constitucionais, da razoabilidade, proporcionalidade, busca da verdade real, a utilização de materiais pré-existentes e o direito do investigação na utilização dessas provas.

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