| JURISPRUDÊNCIA STJ

ICMS nas Operações Interestaduais

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Neste curso, o Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria aborda o Imposto sobre a circulação de serviços e mercadorias, tributo arrecadado pelos 26 estados e pelo Distrito Federal e as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em razão deste tributo, envolver o interesse de mais de um estado-membro da federação, e a aplicação da alíquota interestadual. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre a operações relativas á circulação de mercadorias, sendo este tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Sua principal função é fiscal, porém é possível identificar o caráter extrafiscal em razão da essencialidade do produto ou serviço.

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