| JURISPRUDÊNCIA STJ

Interceptação Telefônica​

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Nesta aula, o Ministro Sebastião Reis aborda a discussão da interceptação telefônica, diante da inviolabilidade da intimidade e do sigilo das comunicações telefônicas asseguradas pela Constituição, o desdobramento desta discussão nos casos concretos e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do valor probatório dessas provas.

A Constituição Federal de 1988, também denominada como “Constituição Cidadã”, trouxe uma série de garantias e direitos fundamentais assegurados dentro do Título II da Carta Magna, porém esses direitos não são absolutos e em algumas situações poderão sofrer certas limitações, porém a discussão está relacionada com a necessidade de fundamentação da restrição deste direito e essa temática será apresentada através dos julgados do Superior Tribunal de Justiça. Ainda será abordado o tempo razoável para a interceptação, o que a lei determina, o que a jurisprudência entende na prática e os casos em que os envolvidos possuem o foro por prerrogativa de função, também denominado como foro privilegiado.

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