CURSO DIGITAL DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Invasão à Domicílio nos Crimes de Tráfico

MINISTRO

Joel Ilan Paciornik

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Jurisprudência STJ

Nesta aula, o Ministro Joel Ilan Paciornik apresenta o tema da invasão de domicílio nos crimes de tráfico de droga diante da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio e valor desta prova, no âmbito do processo penal.

A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio, somente admitindo o acesso sem autorização do morador, em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A Lei 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) disciplina a crime de tráfico de drogas no artigo 33, possuindo como um dos verbos deste tipo “guardar” ou “ter em depósito”, e a sua qualificação como crime permanente, ou seja, aquele cuja consumação se prolonga no tempo. Neste crime o agente está em flagrante em delito enquanto não cessar a permanência. A reflexão abordada no curso é o conflito entre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a qualificação do crime permanente dentro do crime de tráfico, além da licitude desta prova, diante da não autorização judicial.
 

Sobre o ministro Joel Ilan Paciornik​

Graduou-se pela Faculdade de Direito de Curitiba, em 1987. É mestre em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Após atuar como advogado, juiz estadual e procurador do município, em Curitiba, em 1992 ingressou na magistratura federal. Atuou em Foz do Iguaçu e na capital do Paraná. Foi vice-diretor e diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná em 1998 e 1999, respectivamente. Entre 2000 e 2002 foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e diretor da Escola da Magistratura do estado (Esmafe/PR). Em julho de 2005 passou a atuar como juiz convocado no tribunal. Em agosto de 2006 foi promovido por merecimento ao TRF4, assumindo vaga aberta com a aposentadoria do desembargador federal Wellington Mendes de Almeida.

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