CURSO DIGITAL DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Medidas Cautelares Patrimoniais na Lei de Improbidade Administrativa​

MINISTRA

Assusete Dumont Reis Magalhães

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Jurisprudência STJ

Neste curso, a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães apresenta as medidas cautelares patrimoniais previstas na Lei 8.429/92, a partir do julgamento do Recurso Especial n° 1366721/2014 – BA, e as reflexões a partir desta decisão.
O ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público ou que enseja o enriquecimento ilícito do agente, admite que a autoridade administrativa responsável, pelo inquérito represente ao Ministério Público pela indisponibilidade dos bens do indiciado, a necessidade de fundamentação do juiz, para a decretação desta indisponibilidade e o embate do sequestro de bens previsto na Lei de Improbidade, abordados no Código de Processo Civil de 1973 e ausente no Código de 2015 e o seu alcance no patrimônio do agente.

 

Sobre a ministra Assusete Dumont Reis Magalhães

Assusete Dumont Reis Magalhães é Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais(1973), Curso de Curso de pós-graduação “O direito no limiar do 3º milênio” pela Universidade Lusíada Porto/Portugal (2001), Curso realizado no Seminário de Desenvolvimento Econômico, patrocinado pela Faculdade de Ciências Econômicas Universidade Federal de Minas Gerais (1969).Participação no Simpósio sobre “Modernização da Justiça Federal”, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e CENDEC/IPEA/SEPLAN – Presidência da República(1988). Participação no Simpósio sobre a Constituição Federal de 1988, promovido pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais (1988). Participação no Seminário de Estudos Jurídicos, realizado em Londres, no King’s College pela Universidade de Londres (1990).

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