| JURISPRUDÊNCIA STJ

Medidas Cautelares Patrimoniais na Lei de Improbidade Administrativa​

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Neste curso, a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães apresenta as medidas cautelares patrimoniais previstas na Lei 8.429/92, a partir do julgamento do Recurso Especial n° 1366721/2014 – BA, e as reflexões a partir desta decisão. O ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público ou que enseja o enriquecimento ilícito do agente, admite que a autoridade administrativa responsável, pelo inquérito represente ao Ministério Público pela indisponibilidade dos bens do indiciado, a necessidade de fundamentação do juiz, para a decretação desta indisponibilidade e o embate do sequestro de bens previsto na Lei de Improbidade, abordados no Código de Processo Civil de 1973 e ausente no Código de 2015 e o seu alcance no patrimônio do agente.

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