| JURISPRUDÊNCIA STJ

Prescrição e Decadência (Tributárias)

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Nesta aula, o Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria aborda os institutos da prescrição e decadência tributárias, abordando detalhadamente suas características, incidências, legislação aplicada, e a análise do caso do Recurso Especial 1.320.825/RJ, de sua própria relatoria, julgado pela Primeira Sessão, sob o regime dos recursos repetitivos. Por unanimidade, ao dirimir a controvérsia acerca do início da contagem no prazo prescricional para a cobrança do IPVA, entenderam os Ministros neste recurso repetitivo que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição do credito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Certamente, em um cenário cuja sistemática de arrecadação tributária é exorbitante, esta orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se tema de extrema relevância e impacto, exigindo dos operados do direito conhecimento de seus contornos e fundamentos.

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