| JURISPRUDÊNCIA STJ

Recuperação Judicial

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Nesta aula, o Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro fala sobre aspectos importantes e atuais da Lei 11.101/2005 – Lei de Falências e Recuperações Judiciais e seu papel fundamental à manutenção da empresa e da atividade produtiva. A Recuperação Judicial de Empresas assume grande importância na seara obrigacional e empresarial, suscitando novas visões acerca de sua aplicabilidade e função. Recuperar o devedor falido, não mais significa favorecer a inadimplência, mas, em verdade, valorizar os princípios da função social da propriedade, do contrato e a dignidade da pessoa humana. Trata-se, de fato, de um método alternativo de solução de conflito posto à disposição dos credores e do próprio devedor, proporcionando às empresas maior efetividade no pagamento dos seus credores e no restabelecimento de suas atividades, de modo a ser efetivamente viável à todas as partes envolvidas.

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