| JURISPRUDÊNCIA STJ

Prisão Preventiva e Prisão Domiciliar​

Reproduzir vídeo
| JURISPRUDÊNCIA STJ

Nesta aula, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca aborda a prisão preventiva e a possibilidade de conversão para a prisão domiciliar, disciplinada no artigo 318 do Código de Processo Penal suas hipóteses de decretação, mediante a apresentação de casos concretos e como o Superior Tribunal de Justiça se desdobra sobre este tema nos seus julgados.

A possibilidade da prisão preventiva ser convertida em prisão domiciliar surgiu na legislação em 2016, por meio da Lei 13.257/2016, que inseriu três incisos ao artigo 318 do Código de Processo Penal, possibilitando que gestantes, mulheres com filho de até 12 anos de idade incompletos e homens que sejam os únicos responsáveis pelo cuidado dos filhos de até 12 anos incompletos possam ter a sua conversão.

Essa alteração legislativa buscou assegurar a dignidade da criança que não pode sofrer os reflexos do encarceramento de seus pais. Assegurado este direito para pessoas com deficiência (decreto legislativo n° 186/2008). Este tema será abordado pelo Ministro através do Habeas Corpus Coletivo n° 143641 que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2018.

| PROFESSOR DO CURSO

DIGITAL

Acesso ilimitado por 2 meses

20 MINUTOS

Conteúdo atual e relevante

CERTIFICADO

Receba um certificado de conclusão

| FAÇA SUA MATRÍCULA COM 30% OFF

e comece a estudar agora mesmo

R$599,00

R$419,00

ONLINE

Estude sem sair de casa

INÍCIO IMEDIATO

Sem formação de turmas

CONDIÇÃO ESPECIAL

Aproveite e economize

A Escola Brasileira de Direito tem como proposta direcionar o caminho do sucesso para os alunos por meio da educação jurídica. Para isso, desenvolveu, como parceira da Universidade São Judas – empresa do mesmo grupo econômico da EBRADI, a Ânima Educação, cursos de pós-graduação 100% EaD voltados à trabalhabilidade.

| AVISO DE COOKIES

Este website utiliza cookies para melhor experiência do usuário. Ao continuar a navegação, você concorda com sua utilização. Mais informações em nosso Aviso Externo de Privacidade.