| JURISPRUDÊNCIA STJ

Seguro DPVAT

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Nesta aula, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino aborda o tema seguro DPVAT, seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, regulado pela Lei 6.194 /74, e as indenizações no caso de morte e nos casos de invalidez permanente, a partir de um julgado que apresentou a morte de um nascituro em decorrência do acidente com veículo automotor.

O Código Civil disciplina que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A discussão neste caso foi em relação ao nascituro, o que dispõe a lei, e o sofrimento da mãe em decorrência da morte da criança, frente à dignidade da pessoa humana.

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