CURSO ONLINE DE JURISPRUDÊNCIA DO TST

Súmula 277 – Salário e Remuneração

MINISTRA

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

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EBRADI em Brasília

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Duração

Aulas com duração de 1 hora. Cada aula do projeto EBRADI em Brasília pode ser cursada separadamente.

 

Sobre a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi​

Graduação em Direito pela Universidade de Brasília – UnB (1975). Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB (2009). Pós-Graduação em Direito, UNB, em 1975 e 1983/1984. Advogada em Brasília de 1975 a 2001. Ministra do Tribunal Superior do Trabalho desde 21/06/2001. Foi Vice-Presidente do TST no biênio 2011/2013.

Jurisprudência STJ

Nesta aula, a Ministra Cristina Peduzzi aborda a matéria da súmula n° 277 do Tribunal Superior do Trabalho que disciplinava sobre a cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas que integravam os contratos individuais de trabalho e que somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Este tema será abordado a partir de uma evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, abarcando o prazo das convenções e os acordos coletivos e sua ultratividade, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, que assegura, havendo recusa das partes na negociação coletiva ou na arbitragem, a possibilidade de ajuizar dissídio coletivo, na Justiça do Trabalho.

Este tema ensejou a ADPF n°323/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, cuja aplicação da súmula restou suspensa por violação dos princípios constitucionais. Para sanar, eventuais discussões a Lei 13.467/2017 tratou deste assunto no artigo 614 §3º, alterando o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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