| JURISPRUDÊNCIA STJ

Acordo de Leniência e Colaboração Premiada

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Nesta aula, o Ministro Joel Ilan Paciornik aborda os institutos do acordo de leniência e colaboração premiada, no âmbito das organizações criminosas e das infrações cometidas contra a ordem econômica, tecendo considerações acerca de suas características, diferenças, semelhanças, legislação aplicada, ressaltando as diferentes escalas de responsabilização a que as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas e, por fim, analisa um Acórdão do STJ relacionado ao acordo de leniência. Embora, já previstos desde a década de 90 na legislação pátria, estes instrumentos jurídicos ganharam notoriedade com a entrada em vigor da Lei nº 12.850/13, que define crimes de organizações criminosas, consistindo, em linhas gerais, em uma benesse legal que “premia” com a redução ou isenção da pena o acusado que colaborar com a investigação criminal, na recuperação de produtos e proveitos das infrações ou na localização de possível vítima. Certamente, diante dos últimos acontecimentos do cenário político-econômico brasileiro, o acordo de colaboração e a delação premiada tem se destacado e sido usados como uma das principais ferramentas nos processos de investigação criminal de corrupção, exigindo dos operadores do direito apurado conhecimento e uma visão crítica dos efeitos e aplicabilidade destes expedientes.

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