Na metade do ano de 2017, foi sancionada a lei 13.465/17, a qual invocou algumas alterações no Código Civil ao introduzir um novo direito real: O direito real de laje.

Trata-se “da possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.” (art. 1.510-A, CC). Tal instituto agregado pelo novo diploma, ainda foi introduzido ao rol dos direitos reais (art. 1.225, XIII, CC).

Desse modo, o Código Civil passa a permitir que em diferentes unidades imobiliárias, onde há coexistência simultânea, possa haver titularidade distinta entre os residentes em relação a acessos independentes, isolamento funcional, matrículas próprias (art. 1.510-A, § 3º), bem como a encargos tributários individualmente pagos pelo titular do direito de laje (art. 1.510-A, § 4º).

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