EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – A DISTÂNCIA – OFERTADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA E PELA ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO (EBRADI) NO 1º SEMESTRE DE 2018.

A reitoria do Centro Universitário Una e a direção da Escola Brasileira de Direito (EBRADI), fazem saber que, consoante com o que prescreve a Resolução CNE/MEC nº 1, de 8 de junho de 2007, e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, estarão abertas as inscrições destinadas ao processo seletivo para os cursos de pós-graduação lato sensu à distância ofertados pelo Centro Universitário Una através da Escola Brasileira de Direito (EBRADI) referente ao 1º semestre de 2018.

1.DOS CURSOS

1.1. Para o 1º semestre de 2018 serão oferecidos os seguintes cursos pós-graduação lato sensu a distância:

I.Pós-graduação em Advocacia Cível;

II.Pós-graduação em Advocacia Empresarial;

III.Pós-graduação em Advocacia Trabalhista;

IV.Pós-graduação em Advocacia Tributária;

V.Pós-graduação em Advocacia Previdenciária;

VI.Pós-graduação em Advocacia do Direito Negocial e Imobiliário;

VII.Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicados;

VIII.Pós-graduação em Métodos Adequados de Solução de Conflitos;

IX.Pós-graduação em Direito Processual Civil Aplicado;

X.Pós-graduação em Direito Civil Constitucional;

XI.Pós-graduação em Direito Contratual e Responsabilidade Civil.

1.2. O Centro Universitário Una e a Escola Brasileira de Direito se reservam no direito de somente confirmarem a oferta de qualquer dos cursos indicados no item 2.1 caso o número de inscritos seja igual ou superior a 50 (cinquenta) alunos.

1.3. Na eventualidade de, iniciado o curso, o número de alunos efetivamente matriculados restar inferior ao número mínimo indicado no item 1.2, as IES se reservam no direito de cancelar a oferta do curso ou de transferir os alunos matriculados de polo de apoio a fim de viabilizar a conclusão do curso já iniciado.

2.DAS INSCRIÇÕES E DA SELEÇÃO

2.1. As inscrições para os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos em parceria entre a UNA e a Escola Brasileira de Direito (EBRADI) estarão abertas e poderão ser feitas pela internet (www.ebradi.com.br).

2.2. Ao realizar a inscrição, cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do candidato, este declara conhecer e aceitar todas as condições do processo seletivo e as decisões que sejam tomadas, em casos omissos, pelos órgãos competentes da Una e da EBRADI.

2.3. Poderão concorrer às vagas ofertadas os candidatos que, no momento da inscrição no curso, sejam diplomados em cursos de graduação ou outros cursos superiores, em nível equivalente, ministrados por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou, nos termos da Lei, por outros órgãos igualmente competentes, cujo diploma, ou certificado de conclusão de curso deverá ser apresentado pelo candidato no ato da matrícula, sob pena de cancelamento de sua inscrição.

2.4. A seleção será feita mediante análise curricular dos candidatos. Caso necessário, a equipe pedagógica da Escola Brasileira de Direito (EBRADI) entrevistará o candidato por telefone ou e-mail.

3. DA MATRÍCULA

3.1 O aluno poderá fazer matrícula após concluir sua inscrição online e receber confirmação da aprovação no processo seletivo, que se dará por e- mail e/ou mensagem de celular e/ou telefonema.

3.2. Ao final, é preciso imprimir duas vias do contrato, que deverá ser assinado, rubricado em todas as páginas e enviado, por meio dos Correios, para a Caixa Postal Minas Gerais Educação S/A – EAD Una – Caixa postal nº 7513, AGF Gonçalo Coelho, Rua: Gonçalo Coelho, nº 56, Cidade Nova, BH-MG, CEP: 31.170-970.

3.3. A taxa matrícula deve ser paga com cartão de crédito ou via boleto bancário.

3.4. Somente serão confirmadas as matrículas dos alunos que no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que se deu o comunicado de sua seleção para o curso de Pós-graduação, encaminharem para o endereço indicado no item 3.2, os seguintes documentos:

I.Comprovante de pagamento do boleto da matrícula;

II.2 (duas) vias do contrato (originais assinados e rubricados em todas as páginas);

III.Diploma da graduação (cópia autenticada – declaração de conclusão será aceita em caráter provisório – atestado ou a declaração de conclusão do seu curso de Graduação possuem validade desde que contenha a data prevista de entrega do diploma);

IV.Histórico escolar do ensino Superior (cópia autenticada);

V.Certidão de Nascimento ou Casamento;

VI.Documento oficial de identidade (cópia simples);

VII.CPF (cópia simples);

VIII.Certificado Militar (apenas para alunos do sexo masculino – cópia simples);

IX.Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral ou de de votação na última eleição (cópia simples);

X.Comprovante de residência atualizado (último três meses – cópia simples);

XI.Curriculum Vitae.

3.5. Em se tratando de candidatos estrangeiros, deve ser encaminhada a seguinte documentação:

I.Revalidação de diploma de graduação, para candidatos que concluíram o curso no exterior (cópia autenticada);

II.Identidade de estrangeiro (cópia autenticada);

III.CPF (cópia simples);

IV.Comprovante de endereço (cópia simples);

V.Passaporte e visto do tempo de permanência no Brasil (cópia simples);

VI.Curriculum Vitae.

3.6 O não envio da documentação no prazo indicado no item 3.4 ou o envio da documentação incompleta acarretará o imediato cancelamento da inscrição e o indeferimento da matrícula, com consequente bloqueio do acesso do aluno ao conteúdo do curso, sem prejuízo da cobrança da multa contratual definida no contrato de prestação de serviço educacional firmado entre a IES e o aluno.

3.7. A não-efetivação da matrícula acarretará perda do direito à respectiva vaga e abrirá igual número de vagas para os classificados subsequentes.

3.8. Haverá inscrições para processo seletivo durante todo o semestre letivo. O aluno inscrito, cujo pagamento for confirmado, iniciará o curso imediatamente após a seleção.

3.9. Nos termos do item 3.4, a efetivação da matrícula deverá ocorrer num prazo máximo de 30 dias.

3.9.1. O pagamento da parcela de matrícula não garante, por si só, a sua efetivação.

3.10. No caso de a matrícula ser feita por procuração, esta deverá ter a firma do procurador reconhecida em cartório e ao contrato de matrícula deverá ser anexada cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador e do contratante.

3.11. A matrícula realizada mediante meios fraudulentos será cancelada a qualquer tempo e sem direito à restituição dos valores pagos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.

3.12. O candidato travesti ou transexual que desejar ser identificado pelo nome social deverá fazer essa solicitação em formulário próprio, solicitado pelo telefone 11-4302-2610.

4. DA CONCEPÇÃO E ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

4.1. A UNA, em parceria com a EBRADI, organizou seus cursos de Pós-graduação lato sensu de maneira a oferecer aos alunos a possibilidade de concluir a especialização em um tempo mínimo de 12 meses a contar da efetiva matrícula, desde que, integralizados com aproveitamento satisfatório, todos os créditos acadêmicos necessários à conclusão do curso.

4.1.1. Os cursos de Pós-graduação lato sensu deverão ser integralizados no prazo máximo de 18 meses, a contar da efetiva matrícula, já computado o período de estudos autônomos destinado a elaboração, orientação e defesa do trabalho de conclusão de curso.

4.2. Os cursos de pós-graduação lato sensu possuem carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, não computados o tempo de estudo, individual ou em grupo, sem assistência docente, e o destinado à elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso, nos termos da Resolução CNE n.º 1/2007.

4.3. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, ao conteúdo dos cursos e aos materiais de apoio será liberado imediatamente após deferimento da matrícula.

4.4. Os cursos de Pós-graduação estão divididos em 11 (onze) módulos, sendo os 10 (dez) primeiros de formação acadêmica específica (cada um com duração de quarenta horas) e o último, com duração de sessenta horas, destinado a elaboração do trabalho de conclusão de curso.

4.4.1. O ingresso do aluno na pós-graduação se dará no primeiro módulo do curso no qual está matriculado.

4.4.1.2. A progressão do aluno para os módulos seguintes dependerá, simultaneamente, do alcance de assiduidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todas as atividades acadêmicas de cunho conteudista e do aproveitamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) nas atividades acadêmicas de cunho avaliativo.

4.5. Cada módulo de formação acadêmica específica possui 10 (dez) temas e, cada tema, por sua vez, se divide em 4(quatro) faixas de aprendizagem.

4.5.1. A faixa de aprendizagem apresenta 3 (três) estações. A primeira estação é composta por um vídeo de aproximadamente quinze minutos, uma apresentação de slides em PDF, uma animação resumindo o tema e, ao menos, um texto sobre o conteúdo. A segunda estação é composta por um caso (ou questão) prático e um modelo de peça (ou padrão de resposta). A terceira estação apresenta uma atividade para consolidação de aprendizagem.

5. DO PLANO DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS APROVAÇÃO

5.1. Para os módulos de formação acadêmica específica serão distribuídos 100 (cem) pontos, sendo 60 (sessenta) na avaliação final presencial e 40 (quarenta) nas avaliações intermediárias online.

5.2. O módulo Trabalho de Conclusão de Curso valerá 100 (cem) pontos, sendo 40 (quarenta) referente à elaboração do trabalho e cumprimento dos prazos definidos pelo professor orientador e 60 (sessenta) atribuídos pela banca avaliadora.

5.3. No prazo definido pelas IES e informado com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias por meio de comunicado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, o aluno deverá acessar a área restrita e submeter-se à avaliação de aprendizagem intermediária online no valor de 40 (quarenta) pontos.

5.3.1. Uma vez iniciada a avaliação intermediária online o aluno não poderá deixar, desconectar ou se ausentar do ambiente virtual de aprendizagem por prazo superior a 3 (três) minutos sob pena de, em assim procedendo, perder o direito de realizar a atividade em questão, situação em que será atribuída nota zero.

5.3.2. Na eventualidade de ocorrer problema técnico, problema de conexão ou falha na autenticação do usuário que impeça a continuidade da avaliação intermediária já iniciada o aluno deverá, no prazo improrrogável de até 24h a contar do momento em que iniciou o teste, abrir solicitação de prova em segunda oportunidade informando detalhadamente o fator que o impediu de concluir a atividade avaliativa.

5.3.2.1. Constatada a falha ou problema técnico relatado pelo aluno será deferida a realização da avaliação em segunda oportunidade e fixado novo prazo para conclusão da atividade.

5.4 As provas finais, no valor de 60 (sessenta) pontos, serão realizadas presencialmente, mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto e colheita – a critério da IES – de elementos que permitam comprovar a identificação do aluno, no polo de apoio presencial da IES, escolhido pelo aluno no ato da sua matrícula dentre os disponíveis, ressalvado o disposto no item 1.3 do presente Edital.

5.4.1 As provas finais serão aplicadas nas datas previamente agendadas pela IES e divulgadas no calendário acadêmico divulgado para o aluno no início de cada semestre acadêmico (março e agosto).

5.4.2 A IES se reserva no direito de alterar, antecipar, prorrogar ou cancelar a aplicação da prova final, devendo, para tanto, comunicar o aluno, por e-mail e mediante comunicado no ambiente virtual de aprendizagem, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

5.4.3 O aluno que restar ausente na prova presencial deverá, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar da data e horário designado para aplicação da avaliação, formalizar solicitação de prova em segunda oportunidade juntando, no momento da abertura da solicitação, documento que ateste que sua ausência se deu nas hipóteses previstas na LDB.

5.4.4. Uma vez constatado que o não comparecimento do aluno se deu em razão dos motivos elencados na LDB como ausência justificada, a IES designará nova data e horário para a aplicação das avaliações, comunicando o aluno por e-mail e por aviso no ambiente virtual de aprendizagem.

5.4.5. Na hipótese de ausência não justificada nos critérios estabelecidos no item 5.4.4 a realização da avaliação final em segunda oportunidade dependerá do pagamento de taxa extra prevista no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelas partes no momento da matrícula.

5.5. Somente farão jus ao certificado de conclusão do curso de Pós-graduação os alunos que, cumulativamente:

I. Preencherem, no ato da matrícula, os requisitos indicados no item 1.3;

II. Efetuarem a entrega de todos os documentos exigidos para matrícula;

III. Obtiverem média de, pelo menos, 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada módulo cursado;

IV. Apresentarem TCC com temática específica e obtiverem o conceito Aprovado.

6.DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

6.1. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) representa a atividade que finaliza o curso de Pós-graduação Lato Sensu e que busca a integração dos conhecimentos desenvolvidos durante todo o período de especialização.

6.2 O objetivo principal do TCC é promover uma oportunidade de estudo e análise de ideias inovadoras sobre a teoria e a prática na área escolhida.

6.3. O trabalho de conclusão de curso, na modalidade de monografia ou de artigo científico, deverá basear-se em trabalho de pesquisa e revelar domínio do tema, da metodologia e da literatura relevante, bem como capacidade de sistematização e de independência de pensamento por parte do estudante.

6.4. A elaboração do trabalho de conclusão de curso e sua respectiva aprovação mediante banca avaliadora é atividade acadêmica obrigatória e não poderá, em nenhuma hipótese, ser dispensada, compensada, aproveitada ou convalidada.

6.5. A orientação do trabalho de conclusão de curso caberá a professor indicado e contratado pela coordenação acadêmica do curso, ao qual incumbirá definir cronograma de trabalho, avaliar as entregas do aluno e autorizar, ou não, o depósito do trabalho para avaliação da banca examinadora.

6.6. Uma vez determinada a apresentação do trabalho de conclusão do curso perante banca avaliadora, o aluno será comunicado, por e-mail, acerca da data e horário em que ocorrerá a conferência online destinada a arguição do candidato ao título de especialista.

6.7. Na eventualidade de o professor orientador, por ato isolado, ou a banca examinadora, a qual o professor orientador necessariamente integrará, considerar o aluno REPROVADO, o mesmo deverá requerer, através de protocolo acadêmico disponível no ambiente virtual, sua matrícula em disciplina isolada, arcando com os custos adicionais devidos nos termos do que consta no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelas partes.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Outras informações, além das que constam do presente Edital, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e do Manual do Aluno, serão disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

7.2. Tendo em vista as peculiaridades dos cursos a distância a que se refere este edital, para acompanhá-los, o aluno deverá possuir ou ter acesso a computadores ou equipamentos digitais com as configurações mínimas estipuladas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

7.3. A Una, em parceria com a EBRADI, não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de endereço (residencial ou eletrônico) ou número de telefone não atualizados.

7.4. Visando ao êxito do processo seletivo, a Una, em parceria com a EBRADI, poderá modificar o edital, o que será divulgado e deverá estar de acordo com a legislação vigente.

7.5. A inscrição do candidato implica a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, nas instruções aos candidatos, no edital e em outros atos a serem publicados.

7.6. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, bem como tornar sem efeito a matrícula de candidato, se verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, ou nos documentos.

7.7. A EBRADI pode divulgar calendário próprio para os cursos da parceria, sobrepondo-se ao calendário mencionado no artigo 13 do Regulamento de Pós-Graduação Lato Sensu modalidade a distância da UNA.

7.8. Os casos omissos relativos à realização do processo seletivo de que trata o presente edital, bem como dele decorrentes, serão analisados e decididos pela coordenação acadêmica da EBRADI.

7.9. As normas deste edital, tendo-se em vista o princípio da especialidade, revogam as normas divergentes contidas no Regulamento de Pós-Graduação Lato Sensu modalidade a distância da UNA.

7.10. Os módulos dos cursos oferecidos pela parceria UNA e EBRADI equivalem às disciplinas mencionadas no Regulamento de Pós- graduação lato sensu modalidade a distância da UNA, especialmente nos artigos 12, 17, 33, 34 e 37, ressalvadas suas peculiaridades.

7.11. A Instituição não se responsabilizará pela situação dos alunos que não concluíram o curso, cuja especialização não pertença mais ao portfólio da Instituição.

7.12. Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos na Resolução CNE nº 1/2007 terão validade nacional.

7.13. Não se aplicam as normas contidas nos artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento de Pós- Graduação Lato Sensu modalidade a distância da UNA, que tratam da estrutura de Coordenação dos Cursos.

7.14. Os cursos oferecidos pela parceria UNA e EBRADI submetem-se à Coordenação Geral Acadêmica da EBRADI, além de possuírem um Patrono Regente e um Supervisor Acadêmico.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2018.

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Professora Débora Guerra

Vice-reitora do Centro Universitário Una

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Professor Fábio Vieira Figueiredo

Diretor da Escola Brasileira de Direito – EBRADI