EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – A DISTÂNCIA – OFERTADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA, PELA ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO (EBRADI) E PELA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO (ESA OAB SP) NO 1º SEMESTRE DE 2019.

A reitoria do Centro Universitário Uma, a direção da Escola Brasileira de Direito (EBRADI) e a direção da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, fazem saber que, consoante com o que prescreve a Resolução CNE/MEC nº 1, de 8 de junho de 2007, e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, estarão abertas as inscrições destinadas ao processo seletivo para os cursos de pós-graduação lato sensu à distância ofertados pelo Centro Universitário Una por meio da Escola Brasileira de Direito (EBRADI) com parceria com a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (ESA OAB SP) referente ao 2º semestre de 2019.

  1. DOS CURSOS

1.1. Para o 2º semestre de 2019 serão oferecidos os seguintes cursos de pós-graduação lato sensu a distância:

Pós-graduação em Advocacia Cível ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Empresarial ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Trabalhista ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Tributária ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Previdenciária ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia do Direito Negocial e Imobiliário ESA OAB SP;

Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicados ESA OAB SP;

Pós-graduação em Métodos Adequados de Solução de Conflitos ESA OAB SP;

Pós-graduação em Direito Processual Civil Aplicado ESA OAB SP;

Pós-graduação em Direito Civil Constitucional ESA OAB SP;

Pós-graduação em Direito Contratual e Responsabilidade Civil ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Consumerista ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada ESA OAB SP;

Pós-graduação em Direito Público Aplicado ESA OAB SP;

Pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões ESA OAB SP;

Pós-graduação em Direito Internacional Aplicado ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Societária ESA OAB SP;

Pós-graduação em Advocacia Digital: o Direito 4.0 ESA OAB SP.

2.DAS INSCRIÇÕES E DA SELEÇÃO

2.1. As inscrições para os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos em parceria entre a UNA, Escola Brasileira de Direito (EBRADI) e a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (ESA OAB SP) estarão abertas e poderão ser feitas pela internet (www.ebradi.com.br).

2.2. Ao realizar a inscrição, cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do candidato, este declara conhecer e aceitar todas as condições do processo seletivo e as decisões que sejam tomadas, em casos omissos, pelos órgãos competentes da Una, da EBRADI e da ESA OAB SP.

2.3. Poderão concorrer às vagas ofertadas os candidatos que, no momento da inscrição no curso, sejam diplomados em cursos de graduação ou outros cursos superiores, em nível equivalente, ministrados por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou, nos termos da Lei, por outros órgãos igualmente competentes e estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo, para tanto, apresentar ambos os documentos no ato da matrícula, sob pena de cancelamento de sua inscrição.

2.4. A seleção será feita mediante análise curricular dos candidatos. Caso necessário, a equipe pedagógica da Escola Brasileira de Direito (EBRADI) entrevistará o candidato por telefone ou e-mail.

  1. DA MATRÍCULA

3.1 O aluno poderá fazer matrícula após concluir sua inscrição online e receber confirmação da aprovação no processo seletivo, que se dará por e- mail e/ou mensagem de celular e/ou telefonema.

3.2. Ao final, é preciso imprimir duas vias do contrato, que deverá ser assinado, rubricado em todas as páginas e enviado, por meio dos Correios, para a Caixa Postal Minas Gerais Educação S/A – EAD Una – Caixa postal nº 7513, AGF Gonçalo Coelho, Rua: Gonçalo Coelho, nº 56, Cidade Nova, BH-MG, CEP: 31.170-970.

3.3. A taxa matrícula deve ser paga com cartão de crédito ou via boleto bancário.

3.4. A matrícula do candidato será confirmada pelo pagamento do primeiro boleto, mas somente será considerado em regularidade acadêmica (confira os benefícios de estar academicamente regular no manual do aluno) o aluno que, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que se deu o comunicado de sua seleção para o curso de Pós-graduação, encaminhar para o endereço indicado no item 3.2, os seguintes documentos:

2 (duas) vias do contrato (originais assinados e rubricados em todas as páginas);

Diploma da graduação (cópia autenticada – declaração de conclusão será aceita em caráter provisório – atestado ou a declaração de conclusão do seu curso de Graduação possuem validade desde que contenha a data prevista de entrega do diploma);

Histórico escolar do ensino Superior (cópia autenticada);

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Documento oficial de identidade (cópia simples);

CPF (cópia simples);

Comprovante de residência atualizado (último três meses – cópia simples);

Curriculum Vitae.

3.5. Em se tratando de candidatos estrangeiros, deve ser encaminhada a seguinte documentação:

Revalidação de diploma de graduação, para candidatos que concluíram o curso no exterior (cópia autenticada);

Identidade de estrangeiro (cópia autenticada);

CPF (cópia simples);

Comprovante de endereço (cópia simples);

Passaporte e visto do tempo de permanência no Brasil (cópia simples);

Curriculum Vitae.

Documento da condição de advogado regularmente homologado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

3.6 O não envio da documentação no prazo indicado no item 3.4 ou o envio da documentação incompleta acarretará na irregularidade acadêmica do aluno matriculado, fato impeditivo da emissão do respectivo certificado do curso de pós-graduação lato sensu.

3.7. A não-efetivação da matrícula acarretará perda do direito à respectiva vaga e abrirá igual número de vagas para os classificados subsequentes.

3.8. Haverá inscrições para processo seletivo durante todo o semestre letivo. O aluno inscrito, cujo pagamento for confirmado, iniciará o curso imediatamente após a seleção.

3.9. Nos termos do item 3.4, a efetivação da matrícula deverá ocorrer num prazo máximo de 30 dias.

3.9.1. O pagamento da parcela de matrícula não garante, por si só, a regularidade acadêmica do aluno matriculado.

3.10. No caso de a matrícula ser feita por procuração, esta deverá ter a firma do procurador reconhecida em cartório e ao contrato de matrícula deverá ser anexada cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador e do contratante.

3.11. A matrícula realizada mediante meios fraudulentos será cancelada a qualquer tempo e sem direito à restituição dos valores pagos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.

3.12. O candidato travesti ou transexual que desejar ser identificado pelo nome social deverá fazer essa solicitação em formulário próprio, solicitado pelo telefone 11-4302-2610.

  1. DA CONCEPÇÃO E ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

4.1. A UNA, em parceria com a EBRADI e a ESA OAB SP, organizou seus cursos de Pós-graduação lato sensu de maneira a oferecer aos alunos a possibilidade de concluir a especialização em um tempo mínimo de 12 meses a contar da efetiva matrícula, desde que todos os créditos acadêmicos necessários à conclusão sejam completados com aproveitamento satisfatório até a data final do prazo mínimo.

4.1.1. Cada módulo dos cursos de pós-graduação lato sensu deverá ser cursado pelo aluno no prazo mínimo de 1 (um) mês, observado o limite temporal para conclusão de todos os módulos e avaliação final em no máximo 18 (dezoito) meses, a contar da efetiva matrícula, excetuando-se os casos em que houver pedido de trancamento.

4.1.1.1. Na hipótese de não cumprimento de todos os módulos e suas respectivas avaliações modulares e avaliação final do curso no período de 18 (dezoito), o aluno deverá solicitar reentrada no curso.

4.1.1.2. O pedido de reentrada deverá ser realizado até, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data em que a ativação do curso completa18 (dezoito) meses.

4.1.1.3. O pedido de reentrada somente poderá ser realizado uma única vez pelo aluno, mediante o pagamento equivalente ao valor de 3 (três) módulos, sem prejuízo das demais parcelas devidas.

4.2. Os cursos de pós-graduação lato sensu possuem carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

4.3. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, ao conteúdo dos cursos e aos materiais de apoio será liberado imediatamente após deferimento da matrícula.

4.4. Os cursos de pós-graduação estão divididos em 11 (onze) módulos, sendo 10 (dez) módulos de formação acadêmica específica (cada um com duração de quarenta horas) e 1 (um) módulo de formação ESA OAB SP.

4.4.1. O módulo é composto por 10 (dez) temas e cada tema é composto por 4 (quatro) faixas de aprendizagem.

4.4.1.1. Cada faixa de aprendizagem é composta por 1 (uma) vídeo-aula, 1 (um) texto, 2 (duas) questões teste e 1 (uma) casuística, sendo esse conjunto denominado elementos de aprendizagem.

4.4.1.2. A faixa de aprendizagem apresenta 3 (três) estações. A primeira estação é composta por um vídeo de aproximadamente quinze minutos, uma apresentação de slides em PDF, uma animação resumindo o tema e, ao menos, um texto sobre o conteúdo. A segunda estação é composta por um caso (ou questão) prático e um modelo de peça (ou padrão de resposta). A terceira estação apresenta uma atividade para consolidação de aprendizagem

4.4.2. O ingresso do aluno na pós-graduação se dará no primeiro módulo do curso no qual está matriculado.

4.4.2.1. A progressão do aluno para o módulo seguinte dependerá, simultaneamente, do alcance de assiduidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todas os elementos de aprendizagem e do aproveitamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) nas atividades acadêmicas avaliativas (prova modular)

4.4.2.2. O módulo apenas será considerado concluído quando realizadas todos os elementos de aprendizagem e mediante a aprovação do aluno na avaliação modular.

4.5. O aluno deverá requerer expressamente a rematrícula na plataforma de aula após a conclusão de cada módulo.

4.5.1 O aluno que apresentar pendências acadêmicas ou financeiras não terá a rematrícula aprovada enquanto não regularizar sua situação.

  1. DO PLANO DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS APROVAÇÃO

5.1. Para os módulos de formação acadêmica específica serão distribuídos 100 (cem) pontos, sendo 60 (sessenta) na avaliação final do curso e 40 (quarenta) nas avaliações modulares, ao fim de cada módulo.

5.2. Ao final de cada módulo, o aluno deverá realizar a avaliação modular, que irá compor os 40% dos pontos totais do curso de pós-graduação nos termos previstos no item 5.2.1.

5.2.1. A avaliação modular individualmente será graduada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo o peso da soma das avaliações modulares na nota final de 40%.

5.2.2. A média para aprovação em cada avaliação modular é de 7 (sete) pontos.

5.2.3. A reprovação em cada avaliação modular enseja a obrigatoriedade de rematrícula no módulo em que ocorreu a reprovação, com o pagamento de uma taxa de R$150,00 (cento e cinquenta reais)

5.3. Uma vez iniciada a avaliação modular online o aluno não poderá deixar, desconectar ou se ausentar do ambiente virtual de aprendizagem por prazo superior a 3 (três) minutos sob pena de, em assim procedendo, perder o direito de realizar a atividade em questão, situação em que será atribuída nota zero.

5.2.2. Na eventualidade de ocorrer problema técnico, problema de conexão ou falha na autenticação do usuário que impeça a continuidade da avaliação intermediária já iniciada o aluno deverá, no prazo improrrogável de até 24h a contar do momento em que iniciou o teste, abrir solicitação de prova em segunda oportunidade informando detalhadamente o fator que o impediu de concluir a atividade avaliativa.

5.2.2.1. Constatada a falha ou problema técnico relatado pelo aluno será deferida a realização da avaliação em segunda oportunidade e fixado novo prazo para conclusão da atividade.

5.3. A avaliação final, no valor de 60 (sessenta) pontos contendo 10 (dez) questões objetivas, será realizada de forma online, contando com ferramenta de reconhecimento facial, que garantirá a identidade do aluno durante todo o período em que estiver ocorrendo a avaliação.

5.3.1. A reprovação na avaliação final ocorre quando o aluno pontua abaixo de 42 (quarenta e dois) pontos.

5.3.1.1. O aluno reprovado na avaliação final poderá realizar apenas uma nova avaliação final, mediante solicitação por escrito e pagamento de 10% (dez por cento) do valor do curso de pós-graduação no momento de sua contratação.

5.3.2. Na hipótese de nova reprovação, o aluno estará desligado do programa de pós-graduação, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de recurso à direção acadêmica do curso em até 10 (dez) dias da comunicação da reprovação

5.3.2.1. A direção acadêmica deliberará sobre as razões apresentadas e apresentará resposta em até 90 (noventa) dias.

5.4. A avaliação terá duração de 1h00min (uma hora), não sendo possível deixar, desconectar ou se ausentar do ambiente virtual de aprendizado por prazo superior a 3 (três) minutos sob pena de, em assim procedendo, perder o direito de realizar a atividade em questão, situação em que será atribuída nota zero.

5.4.1. O reconhecimento facial do aluno será desempenhado por software específico, disponibilizado acesso no período da avaliação.

5.4.1.1. A tecnologia de reconhecimento facial comparará as fotos tiradas do candidato durante a realização da prova com a foto fornecida pelo aluno no momento da matrícula.

5.4.1.2. O aluno deverá franquear a utilização de webcam durante todo o período de realização da avaliação, ficando responsável por disponibilizar equipamento compatível com as especificações necessárias para o reconhecimento facial.

5.4.1.3. As fotos serão armazenadas em espaço virtual próprio e serão utilizadas exclusivamente para fins de reconhecimento facial no período da avaliação final.

5.5. Somente farão jus ao certificado de conclusão do curso de Pós-graduação os alunos que, cumulativamente:

  1. Preencherem, no ato da matrícula, os requisitos indicados no item 1.3;

  1. Efetuarem a entrega de todos os documentos exigidos para matrícula;

Obtiverem média de, pelo menos, 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada módulo cursado.

  1. DO TRANCAMENTO

6.1. O aluno poderá solicitar o trancamento do curso de pós-graduação a qualquer tempo.

6.1.1. Será permitida apenas uma solicitação de trancamento por aluno por curso de pós-graduação, podendo o pedido ser formalizado pelo aluno por quaisquer dos canais de comunicação utilizados pela EBRADI.

6.1.1.1. Será considerado formalizado apenas os pedidos de trancamento que forem efetivamente respondidos com uma mensagem de aprovação enviada pelos canais de comunicação EBRADI.

6.1.1.2. Somente o aluno que não tiver pendências financeiras poderá solicitar o trancamento.

6.1.2. O prazo máximo de trancamento é de 6 (seis) meses, podendo o destrancamento ocorrer antes de transcorrido esse período.

6.1.3. O período em que a matrícula do aluno estiver trancada é devolvido após o destrancamento.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Outras informações, além das que constam do presente Edital, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e do Manual do Aluno, serão disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

7.2. Tendo em vista as peculiaridades dos cursos a distância a que se refere este edital, para acompanhá-los, o aluno deverá possuir ou ter acesso a computadores ou equipamentos digitais com as configurações mínimas estipuladas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

7.3. A Una, em parceria com a EBRADI e a ESA OAB SP, não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de endereço (residencial ou eletrônico) ou número de telefone não atualizados.

7.4. Visando ao êxito do processo seletivo, a Una, em parceria com a EBRADI e a ESA OAB SP, poderá modificar o edital, o que será divulgado e deverá estar de acordo com a legislação vigente.

7.5. A inscrição do candidato implica a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, nas instruções aos candidatos, no edital e em outros atos a serem publicados.

7.6. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, bem como tornar sem efeito a matrícula de candidato, se verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, ou nos documentos.

7.7. A EBRADI pode divulgar calendário próprio para os cursos da parceria, sobrepondo-se ao calendário mencionado no artigo 13 do Regulamento de Pós-Graduação Lato Sensu modalidade a distância da UNA.

7.8. Os casos omissos relativos à realização do processo seletivo de que trata o presente edital, bem como dele decorrentes, serão analisados e decididos pela coordenação acadêmica da EBRADI.

7.9. As normas deste edital, tendo-se em vista o princípio da especialidade, revogam as normas divergentes contidas no Regulamento de Pós-Graduação Lato Sensu modalidade a distância da UNA.

7.10. Os módulos dos cursos oferecidos pela parceria UNA, EBRADI e ESA OAB SP equivalem às disciplinas mencionadas no Regulamento de Pós-graduação lato sensu modalidade a distância da UNA, especialmente nos artigos 12, 17, 33, 34 e 37, ressalvadas suas peculiaridades.

7.11. A Instituição não se responsabilizará pela situação dos alunos que não concluíram o curso, cuja especialização não pertença mais ao portfólio da Instituição.

7.12. Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos na Resolução CNE nº 1/2007 terão validade nacional.

7.13. Não se aplicam as normas contidas nos artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento de Pós-graduação Lato Sensu modalidade a distância da UNA, que tratam da estrutura de Coordenação dos Cursos.

7.14. Os cursos oferecidos pela parceria UNA, EBRADI e ESA OAB SP submetem-se à Coordenação Geral Acadêmica da EBRADI, além de possuírem um Patrono Regente e um Supervisor Acadêmico.

Belo Horizonte, __ de ________ de 2019.

Professor Ricardo Cançado

Reitor do Centro Universitário Una

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Professor Fábio Vieira Figueiredo

Diretor da Escola Brasileira de Direito – EBRADI

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Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho

Diretor da ESA OAB SP

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