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A importância de se especializar na área penal

15/12/2017 Por: Editorial EBRADI
 


“A 4ª Câmara de Direito Criminal decidiu dia 12/12/2017, por maioria de votos, anular processo no qual um investigador de polícia e uma mulher haviam sido condenados por crimes praticados contra um comerciante. O feito deverá voltar à fase de instrução, a partir dos interrogatórios, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi indeferido, durante os interrogatórios, pedido para a realização de reperguntas aos acusados.

 

O réu havia sido condenado às penas de 11 anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado; mais seis anos e seis meses de detenção e pagamento de 66 dias-multa, no montante de 1/5 do salário mínimo, e condenado, ainda, a indenizar a vítima em R$ 20 mil, porque teria agredido e ameaçado o comerciante em razão de divergência na negociação de um tapete. Já a consumidora foi condenada a seis anos e seis meses de reclusão; mais três anos e seis meses de detenção e pagamento de 25 dias-multa, no valor equivalente à metade do salário mínimo para cada dia-multa.

 

Para o relator do recurso, desembargador Ivan Sartori, o indeferimento das reperguntas causaram prejuízo aos réus, o que impõe a anulação dos atos processuais. “Patente, assim, a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo de cada réu não beneficiado pelas mencionadas reperguntas, sendo nula a audiência, como arguido pelo zeloso defensor.” Na mesma decisão, foi concedido habeas corpus ao réu.”

 

Notícias como essa se tornam comum para o advogado que escolheu militar na área penal. Para tanto, torna-se inevitável a fator que este profissional deve se qualificar.

 

Na notícia supracitada viu-se a necessidade de o advogado entender além do direito material, entender a parte processual. Com a especialização em Pós-graduação em Penal e Processo penal Aplicados da EBRADI, situações como essa serão solucionadas.

 

Com a especialização em penal da EBRADI o profissional da advocacia estará apto a atuar em diversos problemas que o cotidiano apresenta.

 

Em suma, não perca o seu tempo, junte-se a Pós-graduação em Penal e Processo Penal Aplicados da EBRADI e conquiste o seu espaço no mercado de trabalho.

Fonte: TJSP

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