Dentre os diversos ramos do Direito, a matéria processual merece atenção especial dentre as demais, tendo em vista que é por meio dela que se executa um direito mitigado. Com relação aos procedimentos aplicáveis, é necessário se atentar à forma adequada de elaborá-los, sabendo que a menor inobservância pode implicar grandes problemas.

Levando o exposto em consideração, vejamos os diferentes tipos de procedimentos, bem como suas diferenças, que podem ser adotados no Processo Penal:

1. Procedimento ordinário:

Tal procedimento é aplicado quando a pena máxima aplicada for maior ou igual a 4 anos. Seu início se dá com a denúncia do réu nos casos da ação penal pública, ou com a queixa-crime nos casos de ação penal privada. Nesse procedimento as partes podem arrolar até 8 testemunhas;

2. Procedimento sumário:

A aplicação do procedimento sumário ocorre nos crimes em que a pena em abstrato for superior a 2 anos e inferior a 4. Aqui podem ser arroladas até 5 testemunhas;

3. Procedimento sumaríssimo:

O procedimento sumaríssimo é aplicado para os casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, nesse caso, quais quer contravenções ou crimes cujas penas máximas não ultrapassem 2 anos, bem como a competência para o julgamento fique a encargo do JECrim, deve-se aplicar o procedimento em comento.

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