Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; consultor jurídico da ANEPREM e da APREMAT; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB, do Conselho de Pareceristas ad hoc do Juris Plenun Ouro ISSN n.º 1983-2097 da Editora Plenum e do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor

dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS e MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, todos da editora LTr e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.

Habilidades

Postado em

30 de outubro de 2018

4 Comentários

  1. Sou servidora publica municipal, da administração direta, concursada pelo regime CLT desde setembro de 1989.

    Até a presente data continuo na ativa. Completei em setembro/2019, 30 anos de serviço público, porém já tenho 34 anos de contribuição previdênciaria.

    Possuo todas as outras exigências do artigo 3º da LC 47/05. Completei no dia 30/12/2019, 53 anos de idade.

    Portanto com 34 anos de contribuição e 53 anos de idade, já possuo 87 pontos.

    Porém, o Instituto Próprio de Previdência Pública do meu município, que é Porto Ferreira, SP, me nega a aposentadoria, alegando que tenho que trabalhar até os 55 anos de idade, independente dos anos que me sobram de contribuição e consequentemente os 87 pontos que já possuo, pelo seguinte motivo:

    Em 2011, o Executivo Municipal deste município, editou uma Lei Complementar, aprovada pelo Legislativo, onde deu aos servidores públicos admitidos em concurso publico e que tinham estabilidade nesta data, a opção de optarem pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira. E foi somente nesta data em Agosto de 2011, que eu fiz a opção para o Regime Próprio de Previdência.

    Por este motivo a Previdência Própria não me considera como ingressada no serviço público desde 1989 e sim só em 2011, alegando desta forma, que eu não tenho direito a me aposentar por nenhumas das regras transitórias.

    Já li vários artigos sobre isso, e ainda não tive a plena certeza de que, eles estão corretos quando falam que eu não ingressei no serviço público antes de 2003 e nem de 1998.

    Gostaria de saber a sua opnião, pois as regras falam em ingresso no serviço público, e não ingresso no Regime Próprio de Previdência, uma vez que existe entre o RGPS e o RPPS a compensação previdenciária.

    Aguardo retorno e desde já agradeço a atenção!

    Muito Obrigada!

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  2. Boa tarde Dr. Bruno! Li uma matéria sua e fiquei com uma dúvida.
    Sou Servidora Pública do Estado do Paraná, tenho 27 de contribuição e 50 anos de idade, gostaria de averbar o tempo de atividade rural. No meu caso é possível? Como posso fazer?

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  3. Bruno, boa tarde! Li uma matéria sua e fiquei com uma dúvida. Vamos supor que um servidor tenha trazido tempo de contribuição do RGPS para averbar no RPPS e, com isso, fez jus ao benefício da Isenção Previdenciária. Depois, o servidor resolve desaverbar somente esse tempo do RPPS, averbado anteriormente, para levar de volta para o RGPS. A Lei n.º 13.846/19 diz que não é possível desaverbar caso tenha tido algum benefício. Mas, se o servidor restituir aos cofres públicos todo benefício financeiro que usufruiu por ter feito a averbação do tempo do RGPS no RPPS, pode-se considerar que ele não obteve benefício algum podendo, assim, desaverbar esse tempo? Existe algum amparo legal para isso?

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  4. Bom Dia, prezados!
    Trabalho no Instituto de Previdência Social do Município de Santa Luzia – Ma e, atualmente, os servidores têm nos procurado com o intuito de saber a respeito da restituição de Contribuição realizada a este instituto.

    Todavia, cabe esclarecer que esse interesse se deu devido a uma pressão do Órgão do Ministério Público visando coibir o ACÚMULO DE CARGOS.

    Bem, há servidores com dois vínculos no município, outros com dois vínculos no município e mais um no Estado.

    É sabido que um desses períodos são concomitantes, portanto, não poderá ser aproveitado para fins de aposentadoria.

    A pergunta é: Caberá a restituição a esses servidores que contribuíram para esta Autarquia municipal? Qual a fundamentação?

    Grato!

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