A câmara dos deputados decidiu, por 208 votos favoráveis a 184 contrários, o texto da MP 795/17, a qual regula sobre a criação de um regime especial de importação de bens utilizados para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

A medida provisória necessita de aprovação até o dia 15 de dezembro para que continue valendo.

Segundo o texto apresentado pela MP, ficam isentos o pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep-Importação – e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação. A exceção fica para embarcações destinadas a navegações de apoio marítimo, portuário, de cabotagem e de percurso nacional, que, segundo a legislação, são restritas a equipamentos nacionais.

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