O atual governo, após ser alertado por aliados no Congresso Nacional, decidiu repensar o modus operandi da conjuntura para a aprovação da proposta de reforma da Previdência Social.

A ideia inicial era, por volta de março deste ano, aprovar o texto na Câmara dos Deputados, por meio de, a princípio, uma espécie legislativa denominada emenda aglutinativa. Contudo, os defensores da reforma alertaram que, com esse planejamento, a proposta de alteração previdenciária poderia sofrer tanto uma resistência política como uma resistência jurídica.

Essa resistência poderia ocorrer em razão dessas emendas “burlarem” os prazos regimentais existentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dessa forma, o ministro Paulo Guedes modificou o seu posicionamento e rejeitou a possibilidade de aproveitar parte do texto formulado pelo governo do ex-presidente Michel Temer.

Afinal de contas, você sabe o que é uma emenda aglutinativa e quais são as suas modalidades?

Explicaremos abaixo as características relacionadas a essa espécie legislativa. Vejamos:

  • O que é uma emenda aglutinativa?

A emenda aglutinativa representa a junção de diversos textos com conteúdo semelhantes, já apresentados em sessões no Congresso Nacional, que se ligam a um único projeto de lei, para a formação um de consenso textual. O intuito dessa junção é acelerar a votação nos plenários das Casas Legislativas.

Ou seja: essa espécie, obrigatoriamente, sempre se conecta a um projeto de lei principal, ao passo que se esse projeto é rejeitado, as emendas aglutinativas também deixam de existir.

Na atual conjuntura, caso o governo de Bolsonaro mantivesse a antiga ideia, as emendas seriam feitas diretamente à proposta inicial de reforma da Previdência Social elaborada por Michel Temer.

Ressalta-se que o relator do projeto principal, ao elaborar o seu parecer, é levado a manifestar-se sobre todas as emendas de aglutinação feitas a ele. Importante comentar que se existirem muitas alterações, um texto substitutivo será apresentado em seu lugar.

Por fim, na Câmara, o prazo para apresentação dessas emendas em comissão é de 5 sessões a partir da designação do relator. Por outro lado, no Senado Federal, é de 5 dias úteis depois dessa designação.

 

  • Como as emendas aglutinativas são aprovadas?

As emendas aglutinativas, para integraram o texto da proposta legislativa principal, devem observar algumas regras para serem consideradas válidas. As regras estão relacionadas às votações necessárias para as suas aprovações.

No tocante ao número de votos necessários, as emendas aglutinativas seguem o mesmo quórum do projeto legislativo principal.

Agora você deve estar se perguntando? Qual a diferença das emendas aglutinativas e das propostas de emenda à Constituição (PEC)?

Vejamos abaixo as principais diferenças.

 

  • Qual a diferença entre uma emenda aglutinativa e uma proposta de emenda à Constituição (PEC)

Como mencionado acima, as emendas aglutinativas devem, necessariamente, relacionar-se com um projeto de lei. Isso mesmo, o objeto neste caso é um texto legislativo que ainda não foi devidamente aprovado pelo Poder Legislativo.

Por sua vez, a PEC tem como objeto um texto já aprovado e integrante da atual Constituição Federal, sem a necessidade da convocação de uma nova Assembleia Constituinte.

 

  • A emenda aglutinativa é a única espécie de emenda à proposição?

Não. As emendas aglutinativas são uma das espécies de emenda à proposição, sendo as outras: emendas aditivas, emendas modificativas, emendas supressivas, emendas substitutivas e subemendas.

Vejamos abaixo um quadro explicativo referente a cada uma dessas modalidades de emenda à proposição: