Código Tributário Nacional (CTN) é bastante amplo, e dentre suas disposições, o legislador se preocupou em definir o conceito de tributo no próprio texto legal, tal como segue:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Dessa redação, é possível extrairmos as principais características dos tributos:

  1. Compulsória: é necessário entender que a obrigação tributária nasce independentemente da vontade do devedor – sendo uma obrigação ex lege, que decorre da lei.
  2. Pecuniária: Todo tributo deve ser expresso em moeda.
  3. Não constituir sanção de ato ilícito: seu nascimento deve decorrer de ato licito do contribuinte.
  4. Prestação instituída em lei: a instituição ou majoração de um tributo somente pode ocorrer por lei.
  5. Cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada: O agente do Estado tem o dever de cobrar o tributo quando instituído.

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