CURSO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: FORMAÇÃO PRÁTICA PARA ADVOGADOS

Você sabe a importância do conhecimento técnico em contratos administrativos? Com o curso de contratos administrativos ofertado pela EBRADI, o profissional do direito poderá se especializar para atuar com segurança no âmbito do direito administrativo.

O QUE SÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Os contratos administrativos são compreendidos como acordos bilaterais, firmados pela administração pública, cuja disciplina ocorre predominantemente pelas normas de direito público, objetivando a consecução de uma finalidade pública. Diferencia-se dos contratos privados pela existência de cláusula de exorbitância, que conferem prerrogativas especiais ao Poder Público, destacando uma relação de supremacia em relação ao particular.

BASE LEGAL E FUNDAMENTOS NORMATIVOS

Os contratos no âmbito da administração pública, são regidos pela lei 14.133 de 2021, além dos fundamentos normativos relacionados ao artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de licitar, além de exigir atenção à manutenção das condições efetivas da proposta, almejando o equilíbrio econômico-financeiro, e, por último, atenção aos princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

FASES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A formação do contrato administrativo compreende cinco fases, sendo elas: 

Planejamento – Fase estratégica, cuja ideia gira em torno da definição em relação à contratação e a execução.

Formação – Compreende o procedimento licitatório ou a contração direta até a formalização do vínculo.

Execução – Momento em que o contratado realiza a entrega do bem ou presta o serviço.

Fiscalização e Gestão – Acompanhamento contínuo obrigatório, realizado por agentes designados pela administração pública.

Encerramento – Efetiva finalização do contrato ocorrida em decorrência do cumprimento do objeto ou por rescisão.

RELAÇÃO ENTRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A relação entre a licitação e o contrato administrativo é de dependência e continuidade. Sob a vigência da lei nº. 14.133/2021, a licitação não é apenas uma fase preliminar, mas o ato que molda inteiramente a futura relação contratual. 

RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nos termos da lei 14.133/2021, a relação contratual no âmbito da administração pública deve ser pautada pelo equilíbrio de obrigações e pela gestão rigorosa de riscos. A fiscalização não configura apenas como um direito, devendo ser observada como um dever da administração para garantir a eficiência pública.

Quando a temática envolve deveres e responsabilidades relacionados à administração pública, está deve observar o cumprimento de suas obrigações, por exemplo, realizando os pagamentos, fiscalizando e orientandos. Em relação ao contratado, devem ser observados aspectos relacionados à execução fiel do contrato, responsabilidade civil, encargos e manutenção de condições.

Em relação às sanções administrativas, o descumprimento de deveres sujeita o contratado às penalidades previstas no artigo 156 da lei 14.133/2021, sendo elas: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar, bem com a declaração de inidoneidade.

RISCOS JURÍDICOS E PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES

Em relação aos riscos jurídicos e prevenção de irregularidades, a lei 14.133/2021 é clara no que diz respeito à exigência em relação ao foco no processo preventivo, haja vista a elevação da responsabilidade de agentes públicos e empresas. Sob está ótica, a conformidade jurídica agora depende diretamente da eficiência dos fiscais e gestores.

Erros comuns na elaboração e execução são: ausência de matriz de riscos; descrição genérica do objeto; prorrogação automática ou irregular; fiscalização formal, sem conferência real em relação à execução efetiva do serviço.

Objetivando evitar irregularidades, deve-se adotar boas práticas relacionadas ao uso de modelos padronizados, realizar uma gestão de riscos proativa, investir em capacitação técnica contínua e segregação de função, evitando que a mesma pessoa que planeje, execute e fiscalize o contrato.

COMO ELABORAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PRÁTICA

A elaboração de contratos administrativos deve ser pautada pela estrita observância aos elementos obrigatórios previstos no artigo 92 da lei 14.133/2021, compreendendo o objeto detalhado; regime de execução; preço e orçamento; modelos de pagamento; reajuste de preços e vigência e prorrogação.

ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

No âmbito das licitações e dos contratos administrativos, a partir da vigência da lei 14.133/2021, advogado evoluiu de uma postura meramente reativa, para atuar de maneira estratégica e preventiva em todo o ciclo de vida do contrato. 

POR QUE FAZER O CURSO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA EBRADI

O profissional do direito que busca destacar sua atuação no âmbito do direito administrativo, deve fazer o curso de Contratos Administrativos, ofertado pela EBRADI, pois adquirirá conhecimento e visão estratégica para atuar com segurança, tecnicidade e respeito às diretrizes éticas.

Os Contratos Administrativos desempenham um papel fundamental na implementação de políticas públicas e na colaboração entre os setores público e privado. Dominar esse campo é essencial, dada a complexidade das normas legais e o impacto direto na administração pública e na governança. Este curso oferece uma base sólida e atualizada, indispensável para profissionais que almejam excelência na área jurídica governamental.

OPORTUNIDADE E CRESCIMENTO PROFISSIONAL NA ÁREA

O profissional que busca oportunidade de crescimento no âmbito do direito administrativo deve compreender o momento de aumento da demanda no setor, impulsionado pela consolidação efetiva da lei 14.133/2021 e pelo crescimento de investimentos em infraestrutura e tecnologia via parcerias público-privadas. 

INFORMAÇÕES SOBRE MATRÍCULA, FORMATO E CARGA HORÁRIA

Para acessar o curso de Contratos Administrativos, ofertado pela EBRADI, o interessado deve realizar a matrícula pelo site da instituição e/ou pelos canais de atendimento. O formato do curso segue a modalidade 100% online, contando com carga horária de 20 horas.