CURSO DE EXECUÇÃO PENAL PARA ADVOGADOS: TEORIA E PRÁTICA

Como advogar no âmbito da execução penal com segurança? No âmbito do direito que tem por objetivo salvaguardar direitos e garantias fundamentais, tendo por base o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o curso em execução penal, ofertado pela EBRADI, fornece o subsídio teórico e prático necessário ao exercício da advocacia criminal.

IMPORTÂNCIA DA EXECUÇÃO PENAL NA ADVOCACIA CRIMINAL

Caracterizado como imprescindível à atuação na advocacia criminal, o conhecimento em execução penal permite ao advogado criminalista, atuar após a condenação, garantindo os direito do apenado, monitorando as condições prisionais no sentido de buscar a concessão de benefícios como, por exemplo: progressão de regime, livramento condicional ou a remição da pena.

ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO PENAL

No âmbito do direito penal, a execução penal é o procedimento que tem por objetivo dar efetividade à sentença penal condenatória, determinando, por exemplo, as normas relacionadas ao cumprimento da pena, progressão de regime, estipulando condições para a reintegração social.

Quando o tema envolve o início da execução penal, há que se compreender que o início do cumprimento da pena se dará após a prolação da sentença penal condenatória: Em relação à contenção para a execução penal, em regra, é do Juízo da Execução Penal; E, no que tange ao regimento de cumprimento de pena, no Brasil, observam-se os regimes fechado, semiaberto e aberto. 

PROGRESSÃO DE REGIME E BENEFÍCIOS LEGAIS

A Lei de Execuções Penais (LEP), prevê o instituto da progressão de regime, conferindo o direito ao apenado a transferência de um regime mais severa para outro menos severo, sendo eles: fechado, semiaberto e aberto, nos termos do artigo 112 do referido diploma legal. 

Em relação aos benefícios previstos em lei, devemos considerar: progressão de regime; livramento condicional, remição da pena, assistência jurídica, médica, psicológica, educacional, social e religiosa.

REMIÇÃO DE PENA E ATIVIDADES DE APENADO

Configurando um direito do apenado em regime fechado ou semiaberto, o instituto da remição da pena, permite a redução do tempo de condenação, levando em consideração atividades relacionadas ao trabalho, estudo e leitura, nos termos da Lei de Execuções Penais, nº.7.210/84.

Como funciona? 

Na hipótese de trabalho, desconta-se um (1) dia de pena a cada três (3) dias de trabalho; 

Quando envolve estudo, desconta-se um (1) dia de pena a cada doze (12) horas de frequência escolar; 

E, por último, quando exercida a leitura, apesar de não estar prevista em lei, mas ser fruto de entendimento consolidado pelo STJ e CNJ, considerando que a leitura compreende uma das espécies de estudo, o apenado pode ter o desconto de quatro (4) dias de pena a cada obra literária lida.

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DIREITOS DO CONDENADO

Considerado um ato processual fundamental na fase de execução penal, a audiência admonitória tem por objetivo a formalização do início de cumprimento de pena em regime menos gravoso ou da suspensão condicional da pena, levando ao conhecimento do apenado, informações relacionadas às regras, consequências por descumprimento e direitos titularizados.

VANTAGENS DO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL PARA ADVOGADOS

A Execução Penal é um dos pilares fundamentais do sistema de justiça criminal, focando na correta aplicação das penas aos condenados. Este curso oferece uma análise detalhada das leis e procedimentos da execução penal no Brasil, com foco na aplicação justa das penas, respeitando os direitos humanos.

Dividido em dois módulos com dez temas, cada um abordado em blocos de 15 minutos, o curso é coordenado por Guilherme Nucci, referência em Direito Penal, e supervisionado por Rafael Barone, especialista em execuções penais. Ao final do programa, os participantes terão acesso a uma formação de excelência, diretamente de quem é referência na área.

Com o curso de Execução Penal, ofertado EBRADI, você viverá uma experiência de aprendizagem digital pensada para a sua rotina, aprendendo com os melhores juristas que vão transformar a sua carreira no Direito.