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Alvará de Soltura Coletivo não será concedido para mães e gestantes
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Alvará de Soltura Coletivo não será concedido para mães e gestantes
24 mar 2020
2 min
O ministro Lewandowski negou o pedido de amicus curiae, que leva em conta a situação atual da pandemia do Covid-19, na segunda, dia 23/03, sobre conceder alvará de soltura genérico e coletivo para que fosse executado nas unidades de privação de liberdade feminina, seguindo o HC que assegurou prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças que estão em provisória.
Para o ministro não existe omissão normativa por parte do Judiciário, sendo que este fez a expedição aos juízos de recomendação de forma que exista a prevenção dos direitos das pessoas que estão sob a custodia estatal.
“Noutro vértice, não considero viável, prima facie, a expedição de alvará de soltura coletivo. Embora reconheça o potencial inovador e generoso da providência pleiteada pelos amici curiae, penso que tal inovação deveria ser objeto de maior discussão na seara própria, que é a do Parlamento, antes de sua adoção por meio de decisão judicial.”
Assim, foi determinada uma requisição das informações quanto as medidas a serem tomadas de forma que contenha a pandemia do coronavírus dentro dos estabelecimentos prisionais e socioeducativos.
1. O que é o alvará de soltura?
O alvará de soltura consiste em uma ordem judicial em que é determinada a liberdade de uma pessoa que está presa; no momento que é cumprida ou extinta a pena a pessoa será em liberdade de modo imediato. Dada pelo artigo 685 do Código de Processo Penal:
Art. 685. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz, no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal.
Parágrafo único. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o condenado será removido para estabelecimento adequado (art. 762).
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4. O que significa “até 40% de bolsa”?
Significa que o percentual total máximo oferecido durante a campanha pode chegar até 40% de desconto. Essa condição será disponibilizada em cursos selecionados, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito. O percentual aplicável e o valor final serão informados na página de cada curso.
Campanha válida para novas matrículas realizadas de 01/08/2026 a 31/08/2026.
5. Todos os cursos de pós-graduação possuem 40% de bolsa?
Não. Todos os cursos participantes terão bolsa de, no mínimo, 25%.
Em cursos selecionados, a bolsa inicial será maior e, com a aplicação do desconto adicional de 15% vinculado à forma de pagamento, o benefício total chegará a 40%.
6. Como funciona e quais formas de pagamento dão direito aos 15% adicionais?
O desconto adicional de 15% será concedido para pagamentos realizados à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito (consumindo o limite do cartão).
Os percentuais são aplicados sucessivamente, e não somados.
7. Por que uma bolsa de 25% mais 15% não corresponde a 40%?
Porque o desconto adicional de 15% incide sobre o valor que já recebeu a bolsa inicial, e não sobre o preço original.
Por exemplo, em um curso com preço de referência de R$ 1.000,00:
• após a bolsa de 25%, o valor passa a ser R$ 750,00;
• o desconto adicional de 15% corresponde a R$ 112,50;
• o valor final será de R$ 637,50;
• o benefício total efetivo será de 36,25%.
Nos cursos selecionados, a bolsa inicial será superior, permitindo que o benefício total alcance 40%.
