Desvendando os Impactos da Reforma Tributária no Agronegócio
A proposta de reforma tributária, embora busque simplificação, mantém a complexidade do sistema atual. A unificação de PIS/Pasep e COFINS no CBS aparenta ser apenas cosmética. A centralização do ICMS, renomeado para IBS, na esfera federal, preocupa pela fragilização da autonomia estadual e incertezas na gestão de recursos, especialmente no agronegócio. A falta de definições sobre alíquotas, a complexa apuração de créditos e a indefinição da essencialidade de insumos agrícolas agravam a falta de clareza da reforma, impedindo a avaliação precisa de seus impactos no setor.
Tributação Seletiva: Entre a Justiça Social e a Incerteza na Definição do Essencial A tributação seletiva busca justiça social ao taxar produtos supérfluos mais que os essenciais, protegendo os mais pobres. No entanto, a subjetividade na definição de “essencial” é um desafio, abrindo margem para distorções. A substituição do IPI pelo IS, sem clareza, gera insegurança jurídica e ameaça a competitividade. A possível inclusão de defensivos agrícolas no IS é outro ponto de controvérsia: prejudiciais à saúde ou essenciais para o agronegócio? Apesar de projetos de lei buscarem a exclusão do setor, a incerteza persiste, alimentando o debate.
O produtor como contribuinte do IBS Um ponto crítico e de grandes debates é a inclusão de todos os produtores rurais, incluindo pessoas físicas, como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa medida pode gerar uma carga burocrática excessiva, especialmente para pequenos produtores, impactando a viabilidade de suas operações e a competitividade do setor.
Cashback político: Robin Hood às avessas? O cashback proposto pelo governo, apesar de visar o benefício das famílias mais pobres, apresenta falhas. A parcela da população em situação de miséria que terá acesso ao benefício é pequena. Em contrapartida, a classe que luta para alimentar suas famílias, sem se enquadrar na extrema pobreza, arcará com o aumento de impostos. Essa medida se assemelha a tirar de uns para dar a outros, evocando a figura de Robin Hood, porém de forma invertida. É crucial lembrar que a alimentação é um direito fundamental, e o governo possui a obrigação de mitigar os impostos sobre alimentos, e não oferecer isso como um favor ou benefício.
Artigo escrito por Valquíria Cristina da Silva – Aluna EBRADI do curso Direito Imobiliário e Direito Tributário