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MP 966/20: responsabilização de agentes públicos no combate à Covid-19
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MP 966/20: responsabilização de agentes públicos no combate à Covid-19
14 mai 2020
2 min
O presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a MP 966/20, sendo publicada no Diário Oficial da União na data de hoje, quinta-feira, 14, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos em meio a pandemia da covid-19.
A MP dispõe que os agentes públicos poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa quem praticar ou omitir o ato com dolo ou “erro grosseiro”, tal responsabilização se dá por conta do contexto de incerteza relacionada com as medidas tomadas para o combate à pandemia. Vale destacar:
“Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.”
“Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:
V – o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.”
Além do comentado acima, tal medida traz outros fatores que determinarão o que é considerado “erro grosseiro” a fim de aplicar a responsabilização dos agentes públicos de maneira adequada.
Portanto, vale ressaltar que a MP tem força de lei e já está em vigor, apesar de ainda depender de aprovação do Congresso Nacional.
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4. O que significa “até 40% de bolsa”?
Significa que o percentual total máximo oferecido durante a campanha pode chegar até 40% de desconto. Essa condição será disponibilizada em cursos selecionados, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito. O percentual aplicável e o valor final serão informados na página de cada curso.
Campanha válida para novas matrículas realizadas de 01/08/2026 a 31/08/2026.
5. Todos os cursos de pós-graduação possuem 40% de bolsa?
Não. Todos os cursos participantes terão bolsa de, no mínimo, 25%.
Em cursos selecionados, a bolsa inicial será maior e, com a aplicação do desconto adicional de 15% vinculado à forma de pagamento, o benefício total chegará a 40%.
6. Como funciona e quais formas de pagamento dão direito aos 15% adicionais?
O desconto adicional de 15% será concedido para pagamentos realizados à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito (consumindo o limite do cartão).
Os percentuais são aplicados sucessivamente, e não somados.
7. Por que uma bolsa de 25% mais 15% não corresponde a 40%?
Porque o desconto adicional de 15% incide sobre o valor que já recebeu a bolsa inicial, e não sobre o preço original.
Por exemplo, em um curso com preço de referência de R$ 1.000,00:
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• o desconto adicional de 15% corresponde a R$ 112,50;
• o valor final será de R$ 637,50;
• o benefício total efetivo será de 36,25%.
Nos cursos selecionados, a bolsa inicial será superior, permitindo que o benefício total alcance 40%.
