EBRADI | NEWS: o essencial do mundo jurídico com Bruno Musa. Assista no Youtube agora!
Por e-mail ofensivo, servidores são indenizados em R$ 3 mil
Você também pode se interessar:
Por e-mail ofensivo, servidores são indenizados em R$ 3 mil
31 jan 2020
Última atualização:
08 dezembro 2025
3 min
O presidente de uma empresa redigiu um e-mail para todos os funcionários, tratando de fatos e críticas em razão da conduta de certos funcionários no exercício de função pública.
Por esse motivo, os autores da ação pediram indenização quanto ao dano moral sofrido, alegando que, no e-mail em questão, o requerido supôs que a prática deles eram contrárias ao interesses da empresa, de forma que eles estavam “caluniando, injuriando e difamando os suplicantes, na qualidade de Servidores do próprio Estado do Paraná”, manchando, assim, a honra dos autores, além de ser incitada a violência quanto aos outros funcionários.
Diante do primeiro juízo, foi entendido que houve um excesso de mandato por parte do autor do e-mail, excluindo qualquer responsabilidade da pessoa jurídica, devendo o presidente pagar R$3 mil por danos morais a cada autor e realizar uma retratação pública. O TJ/PR manteve a decisão após a análise do recurso.
Ao recorrer ao STJ para que fosse revertida a condenação, o requerido defendeu uma ausência de ilicitude da conduta, observando a veracidade dos fatos apresentados no e-mail. Porém, o relator afastou a tese recursal, mantendo o posicionamento de que houve um excesso do direito de crítica quanto ao exercício da função pública, após observar trechos do e-mail enviado.
O ministro Luís Felipe Salomão entendeu que existe a veracidade quanto aos fatos que constavam sobre a situação da empresa, assim como aqueles que foram imputados aos autores, porém avaliou a negatividade dada as expressões utilizadas aos autores da ação, as quais ultrapassaram o direito de crítica, utilizando-se de expressões como “torpedeando a Claspar”, “boicotando” a empresa, “prejudicando” os demais funcionários com “atitudes corporativistas e fascistas”.
Segundo o relator tais expressões são traduzidas de modo que sejam moralmente ofensivas e ainda superam os limites que podem ser utilizados para uma crítica, desvinculando-se, assim, os fatos verídicos descritos pelo presidente sobre as situações concretas e verídicas quanto a empresa, dizendo:
“Deveras, diante de condutas supostamente ilícitas praticadas pelos recorridos, seria de rigor o dever de apuração dos fatos e até mesmo de divulgação aos demais empregados, mas desde que dentro do tolerável pelos meios legais, a partir do que a divulgação de e-mail, desvinculada do intuito de apuração no âmbito adminstrativo – mas, ao contrário, utilizando-se, ao revés, de conjecturas e ilações ofensivas, ainda que decorrentes de fatos tidos por verídicos –, constitui crítica abusiva. (…)
Não se evidencia o alegado interesse público a relativizar a ilicitude do ato, mas, ao contrário, extrai-se a própria violação do interesse público na divulgação de críticas desarrazoadas imputadas a servidores públicos no exercício de suas funções.”
Negando o provimento do recurso do requerido, foi mantida o dever de pagamento de indenização, concluindo com uma decisão unanime da 4ª turma do STJ.
Gostou deste conteúdo?
Então, siga nossos perfis no Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter!
EBRADI
Tem alguma dúvida? A gente responde
Ir para FAQ1. EBRADI é online?
A Escola Brasileira de Direito é 100% online. Todos os seus cursos são oferecidos na modalidade a distância. Para alunos de pós-graduação, inclusive, a avaliação é feita por meio de ferramenta online com reconhecimento facial para garantir a segurança e autenticidade.
2 Quando iniciam as aulas?
As aulas têm início imediato, após confirmação de pagamento. Exceto para cursos em pré-lançamento – neste caso consulte a data informada no site.
3. Qual a validade do diploma digital?
A assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados a um documento. Por essa razão, precisa de estar no ambiente digital, uma vez que há necessidade de softwares e sistemas específicos ler e compreender estes dados criptografados. O papel não é capaz de guardar a criptografia que garante a autenticidade da certificação digital. O Diploma Digital é um XML com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. Ao imprimir, estes dispositivos deixam de existir e passam ser apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica. O MEC, preocupado com toda essa questão, elucidou esse problema ao permitir que os alunos tenham uma cópia impressa com as mesmas características do diploma físico, o que denominamos Representação Visual Diploma Digital – RVDD. Esta RVDD, terá as mesmas características do diploma físico que você conhece e que sua instituição adota. A diferença é que esta representação visual terá dois mecanismos para fazer essa ligação do mundo real para o virtup al. A RVDD apesar de não ser o diploma, ela é a interface para remeter, com auxílio do QR Code por exemplo, para onde estará o seu Diploma Digital dentro desse universo eletrônico, de forma rápida, prática e segura. Somente de posse do seu QR Code ou do código de validação do seu diploma será possível ter acesso ao seu XML do Diploma Digital.
4. O que significa “até 40% de bolsa”?
Significa que o percentual total máximo oferecido durante a campanha pode chegar até 40% de desconto. Essa condição será disponibilizada em cursos selecionados, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito. O percentual aplicável e o valor final serão informados na página de cada curso.
Campanha válida para novas matrículas realizadas de 01/08/2026 a 31/08/2026.
5. Todos os cursos de pós-graduação possuem 40% de bolsa?
Não. Todos os cursos participantes terão bolsa de, no mínimo, 25%.
Em cursos selecionados, a bolsa inicial será maior e, com a aplicação do desconto adicional de 15% vinculado à forma de pagamento, o benefício total chegará a 40%.
6. Como funciona e quais formas de pagamento dão direito aos 15% adicionais?
O desconto adicional de 15% será concedido para pagamentos realizados à vista ou em até 12 parcelas no cartão de crédito (consumindo o limite do cartão).
Os percentuais são aplicados sucessivamente, e não somados.
7. Por que uma bolsa de 25% mais 15% não corresponde a 40%?
Porque o desconto adicional de 15% incide sobre o valor que já recebeu a bolsa inicial, e não sobre o preço original.
Por exemplo, em um curso com preço de referência de R$ 1.000,00:
• após a bolsa de 25%, o valor passa a ser R$ 750,00;
• o desconto adicional de 15% corresponde a R$ 112,50;
• o valor final será de R$ 637,50;
• o benefício total efetivo será de 36,25%.
Nos cursos selecionados, a bolsa inicial será superior, permitindo que o benefício total alcance 40%.
