Como a reforma do Código Civil impacta a sucessão familiar e os direitos dos herdeiros
Por: Rafael Andrade e Gabriel Andrade
A patronesse do curso de Direito de Família e Sucessões da EBRADI, Giselda Hironaka, abriu o painel destacando que a maior mudança do projeto de Código Civil em relação ao Direito de Família e Sucessões está na ampliação da autonomia privada — ou seja, deve haver mais liberdade para as pessoas decidirem o destino de seus bens com menos intervenção do Estado. Hoje, muitas das definições vêm do Estado.
Flexibilização dos arranjos sucessórios
Rodolfo Pamplona, com sua visão de juiz, enfatizou como a multiplicidade de vínculos afetivos dos dias atuais exige flexibilidade na sucessão. “A diversidade familiar é uma realidade social e jurídica inegável. O direito das sucessões precisa acompanhar esse movimento, reconhecendo as diversas formas de organização familiar, como a multiparentalidade, as uniões estáveis e as famílias socioafetivas”, afirmou
Redistribuição de direitos entre cônjuges, companheiros e herdeiros
O debate avançou sobre como a reforma propõe equilibrar os direitos entre cônjuges, companheiros e demais herdeiros, superando preconceitos e desigualdades históricas. A ideia é construir uma sucessão mais justa, que considere todas as formas legítimas de afeto e convivência.
Novas possibilidades de testamento
Outro ponto do projeto de reforma que recebeu atenção foi a modernização das formas de testamento, incluindo, sobretudo, instrumentos mais simples e digitais.
“Hoje, o testamento é um recurso pouco usado, porque o processo em torno dele é engessado. A reforma quer estimular que as pessoas planejem sua sucessão de forma consciente e segura”, explicou Giselda.
No entanto, o presidente da EBRADI, Dr. João Batista Pacheco Antunes de Carvalho, reforçou que em todos os casos de testamentos, o equilíbrio entre liberdade e segurança jurídica precisa ser mantido. É um desafio.
Painelistas: Giselda Hironaka, Rodolfo Pamplona e João Batista Pacheco Antunes de Carvalho.
A cobertura do 5º Congresso EBRADI é uma realização do LAB Jornalismo formado pela área de comunicação da Universidade Anhembi Morumbi e HSM.